STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Ação de revisão. Adesão ao plano de previdência privada em data anterior à vigência do Decreto 81.240/1978, mas posterior ao regulamento da entidade que previa o redutor etário.
1 - Há julgados no âmbito do STJ no sentido de que havendo norma expressa no regulamento do plano previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do assistido feita em data anterior à vigência do Decreto 81.240/1978, em razão da natureza contratual da avença.
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