TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação do regime inicial fechado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida - Ausentes agravantes ou atenuantes - Acolhidos os pleitos ministeriais de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação de regime inicial fechado - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Circunstâncias que indicam que o réu que se dedica à prática criminosa - Gravidade do delito aliado à periculosidade do agente que evidenciam a insuficiência de regime mais brando - Quantum de pena imposta que impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial provido.
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