DOC. 210.8270.9362.2230

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas majorado pela interestualidade. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática dos paradigmas citados. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações defensivas de que a mera condição de mula, a situação de desempregado e a quantidade de drogas não podem ser utilizadas como fundamentos válidos para denegar o redutor da pena, não guardam correlação com as razões de decidir declinadas pelas instâncias locais para justificar a conclusão do envolvimento do ora Agravante com atividades ilícitas.

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