Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamento idôneo para o fim de justificar a modulação do redutor da pena aquém do máximo legal. Inocorrência. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento idôneo. As razões do regimental não infirmam o fundamento do decisum ora agravado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante aplicada na origem em patamar intermediário com base na diversidade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Desproporcionalidade. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração máxima legal mantida. Agravo não provido.

404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignado, Ministério Público requer o afastamento do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e, ainda, a fixação de regime inicial fechado. Defesa de MARCIO, por sua vez, pleiteia a aplicação do redutor em grau máximo e atenuação do regime prisional. Parcial razão somente ao Parquet. Materialidade e autoria induvidosas. Réus que transportavam mais de seis quilos de cocaína entre estados. Conjunto probatório robusto para o delito imputado aos réus na denúncia. Condenação de rigor, sequer objeto de recurso. Dosimetria comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Na terceira etapa, de rigor a redução da fração aplicada ao privilégio para 1/6 (um sexto) para JACKSON. Inviável aplicar o redutor ao réu MARCIO diante de sua reincidência. De rigor a imposição de regime semiaberto para JACKSON, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na quantidade de drogas. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor e fixou o regime inicial semiaberto mantida. Agravo não provido.

406 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Verifica-se que, efetivamente, a partir do cálculo matemático adotado pelo TRT, foi aplicado um deságio de 62,64% pelo pagamento da indenização de uma única vez, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal. 4 - Ocorre que, conforme bem assinalado na decisão monocrática no âmbito desta Corte Superior, tem-se aplicado o redutor entre 20% e 30%. Há julgados. 5 - Sendo assim, escorreita a decisão monocrática que deu provimento ao apelo do reclamante para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, aplicar à indenização por danos materiais em parcela única o redutor de 30% sobre a quantia estipulada. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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407 - TJSP. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que Ementa: Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o Teto Constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente - Tema 377 STF - Descontos a título de redutor salarial que não se justificam - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração - Verba alimentar - Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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408 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PECCIN S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada possível ofensa ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PECCIN S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido.

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409 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Pretensão ao afastamento da incidência do imposto de renda.  Descabimento. Verba que possui caráter remuneratório. Retenção devida (CTN, art. 43). Recuso parcialmente provido.

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento integral do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Recurso exclusivo da defesa. Redutor concedido em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso provido.

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.

413 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso desprovido. I. Caso em Exame Luciana Cruz dos Santos foi condenada ao cumprimento de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, por tráfico de drogas, ao tentar introduzir cocaína e maconha em penitenciária. Nicolas dos Santos Mendes foi absolvido. A defesa recorreu buscando a aplicação do redutor de pena no patamar máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar máximo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas testemunhal e pericial produzidas, e confissão da ré.4. A quantidade e natureza das drogas justificam a não aplicação do redutor de pena no patamar máximo, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Agravo desprovido.

415 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga que não autoriza a modulação da fração do redutor. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena de 1 ano e 8 meses. Concedidos o regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

416 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Decreta Lei 1.881/1981. Lei complementar 91/1997. Aplicação de redutor financeiro. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

418 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO CAUSADA EM PASSAGEIRA DE TRATOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI DE 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.637,50 A TÍTULO DE SEGURO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

419 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. ADEQUAÇÃO DO REDUTOR PARA 20%.

420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

421 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

422 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural. Inexigibilidade, desde que não haja registro no cnpj. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010). Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

423 - TJSP. Acidente em estrada vicinal. Ônibus que colide na traseira de trator. Ação movida pelo motorista do ônibus. Irregularidades do trator, relativas a equipamentos obrigatórios e falta de iluminação traseira, que não deram causa ao acidente. Ação improcedente. Recurso provido.

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424 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (SUBJETIVA X OBJETIVA). DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO .

425 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. De início, entendo que demonstrado no agravo que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896. Ultrapassado o referido óbice e tendo em vista que o e. TRT aplicou o redutor de 10% à indenização por danos materiais, arbitrada em parcela única, visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. Infere-se do trecho transcrito pela parte que o e. TRT aplicou o redutor de 10% à indenização por danos materiais, arbitrada em parcela única, razão pela qual visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art 896-A, §1º, IV, da CLT. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta 7ª Turma passei a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido à autora. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, e provido.

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426 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Redutor do tráfico privilegiado. Condenação definitiva por fato posterior. Não cabimento. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

427 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 506,05 g de cocaína e 28,21 g de maconha. Possibilidade de conhecer ilegalidades flagrantes na via estreita do mandamus. Análise dosimétrica feita com base no contexto fático apresentado pela instância ordinária no acórdão . Dosimetria da pena. Utilização da quantidade de droga tanto para aumentar a reprimenda-base quanto para afastar o redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Redutor afastado com base também em inquéritos policiais anteriores. Impossibilidade. Redimensionamento da pena que se impõe.

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.038 tijolos de maconha, pesando 775.800 g. Dosimetria. Pleito pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Improcedência. Redutor afastado não só com base na quantidade de drogas, mas também com base no fato de que a carga estava sendo escoltada por outros dois veículos com a participação de mais três agentes, circunstâncias que, na perspectiva da instância ordinária, evidenciavam que o agravante se dedicava ao crime. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de outro feito. Agravo regimental não provido.

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431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito da defesa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Manifesta improcedência. Fundamentação idônea. Redutor afastado tanto com base na quantidade de drogas quanto nas circunstâncias que, na perspectiva da instância ordinária, evidenciavam a dedicação do réu ao crime. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Reexame. Inadmissibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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432 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 700 g de maconha e de mais de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em espécie. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedaçã o do redutor especial. Improcedência. Redutor obstado com base em elemento que transcende a quantidade de droga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Precedentes desta corte.

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433 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido.

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor pelo tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

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435 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A tuação da agravante na condição de «mula» em favor de organização criminosa. Circunstância inapta a justificar a vedação do redutor especial. Incidência do redutor en fração aquém do máximo legal. Redimensionamento da pena.

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436 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

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437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame probatório. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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438 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU INTERMEDIÁRIO, REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - BASES NO MÍNIMO - REDUTOR CONCEDIDO, REDIMENSIONADA A MODULAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, DADA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS - PRECEDENTE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS, A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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439 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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440 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

442 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECONHECIDA

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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444 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPEDEM, TAMBÉM, A OUTORGA DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM, ADEMAIS, A DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

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445 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Réu primário e portador de bons antecedentes - Inexistência de elementos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organização dessa natureza - Mitigação da pena devida, em razão da aplicação do redutor previsto na lei de regência no grau máximo, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Pedido revisional deferido

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446 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO.

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.

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448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena e detração penal. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Participação em atividades criminosas. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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