Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. «DESPESAS DE COBRANÇA". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA. -

652 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Homologação de cálculos. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

653 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

654 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda. Demandante que pretende que compradores realizem a regularização do registro do imóvel, com quitação e imissão na posse ocorrida em 2015, bem como realizem o ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2017 e 2018, além da condenação dos Réus à indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência, condenando os Demandados «a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel objeto do contrato de promessa, firmado pelas partes, levando-a a registro, tudo a ser concluído no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária, em favor da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais)», bem como a «a ressarcir à autora as despesas por ela efetuadas, no valor de R$ 2.747,23 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais), atualizada a partir da data do desembolso e também acrescida de juros legais a partir da data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar. Alegação de sentença ultra petita que se rechaça. Decisão que observou os limites do pedido, que buscava a regularização da propriedade do imóvel. Art. 322, §2º, do CPC que prevê que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Mérito. Incontroversa a celebração de contrato de promessa de compra e venda entre as partes, com quitação do imóvel e imissão na posse, controvertendo os Apelantes apenas quanto à obrigação de regularização do imóvel e fixação de astreintes. Cláusulas contratuais do negócio que previam que promitentes compradores assumiriam todas as despesas necessárias à outorga da escritura definitiva. Demandante que realizou notificação dos Requeridos, para que regularizassem o registro do imóvel, quedando-se os Demandados inertes. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Devida a lavratura no cartório competente, nos termos da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Possível caráter excessivo da multa cominatória estipulada que constitui questão a ser eventualmente apreciada em fase de cumprimento de sentença, afigurando-se despicienda qualquer discussão no presente momento, visto que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários devidos pelos Recorrentes, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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655 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pretendida declaração de inexigibilidade parcial de título de crédito. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do débito. Redução da condenação aos limites do pedido formulado na inicial. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade apenas parcial do título emitido pela autora.

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656 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

658 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Comprovação do registro do contrato perante o órgão de trânsito. Não prestação do serviço para a cobrança da tarifa de avaliação. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha. Inovação recursal quanto à alegação de capitalização dos juros. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal quanto à menção à tabela FIPE e à capitalização dos juros; (ii) se são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iii) se é devida a cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. Não constou na inicial alegações de superfaturamento no valor do financiamento pelo uso da tabela FIPE e de oneração do negócio jurídico com a capitalização dos juros. Não conhecimento desta parte do recurso. Sentença ultra petita. 4. Devida a cobrança da tarifa de registro, vez que houve a prestação do serviço com a anotação de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. 5. Abusividade reconhecida na cobrança da tarifa de avaliação do veículo, pois não comprovada a realização do serviço pela instituição financeira. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. DISPOSITIVO  09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, art. 406; art. 1.361; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tema 972, Recurso Especial Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação cível 1017660-63.2023.8.26.0008, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.

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659 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.

660 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.

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661 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA» - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO. -

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Faixa de fronteira. Sentença de piso que declara a invalidade do título dominial do expropriado. Apelação do estado do Paraná que defende a nulidade do decisum por julgar matéria que extrapola o âmbito das demandas expropriatórias. Acórdão que reforma a sentença e condena ao pagamento de indenização ao exprorpiado que não apelou. Julgamento ultra petita configurado.

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da congruência. Erro material inexistente. Julgamento ultra petita. Decote do excesso. Embargos acolhidos. Questão jurídica tratada na origem

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. -

666 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.

667 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Direito de vizinhança. Magistrado que além do pedido da inicial, determina que o apelante providencie registro do projeto de seu imóvel, junto à municipalidade. Descabimento. Irregularidades que não foram objeto da presente ação não guardando nenhuma relação com o dano na parede da autora. Determinação excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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668 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Elaboração pelo exeqüente, na forma do disposto no então vigorante CPC/1973, art. 604. Inadmissibilidade seja valor maior acolhido pela sentença/ acórdão que julgar os embargos, sob pena de ser «ultra petita», salvo se demonstrada a existência de erro material na sua elaboração. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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669 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Requerido na petição inicial montante indenizatório relativo a danos materiais, não pode o réu ser condenado em obrigação mais gravosa do que aquela pleiteada pelo demandante, devendo ser excluído o excesso mantendo-se a parte hígida do decisório desnecessária que é a decretação de nulidade dos dispositivos não alcançados pelo vício. Recurso parcialmente provido.

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670 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DOS RECORTES TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. 1.

672 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura de tratamento. Procedência. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Oferecimento de terapia em rede credenciada. Matéria contemplada em sentença. Indevida limitação do patamar de reembolso. Aplicação do CDC. Súmulas 608 (STJ) e 96 (TJSP). Recurso parcialmente provido para reforma da sentença naquilo que ultrapassou os limites definidos na exordial.

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

674 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

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675 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.

676 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE COM UTILIZAÇÃO DE RMI ESTIMADA, DELIMITANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO - CONTA DO INSS VALENDO-SE DE RMI COM VALOR SUPERIOR - PRETENSÃO DA OBREIRA DE REFAZIMENTO DA CONTA BENEFICIANDO-SE DA RMI INDICADA PELA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR JULGAMENTO ULTRA PETITA.

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677 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses do recorrente e ainda que na fundamentação do acórdão não tenham sido citados expressamente os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pelo autor, o Tribunal Regional do Trabalho julgou a ação rescisória sob o enfoque dos argumentos apresentados na petição inicial. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INC. V DO CPC, art. 485 DE 1973. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 128 E 460 DO CPC/1973 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE 1. Nos termos do item I da Súmula 298/STJ, «a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 2. O autor fundamenta a pretensão rescisória na hipótese prevista no V do CPC, art. 485, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria incorrido em decisão extra e ultra petita, resultando em afronta manifesta aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 128 e 460 do CPC/1973 e 402 do Código Civil. 3. Entretanto, no acórdão rescindendo não há nenhuma manifestação sobre as matérias objeto das normas indicadas como violadas, tampouco sob o enfoque trazido nas razões da ação rescisória. O Tribunal Regional não emitiu juízo sobre a eventual ocorrência de decisão extra ou ultra petita . Dessa forma, a pretensão rescisória encontra óbice no entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 4. Não se apresenta a hipótese prevista no item V da Súmula 298/STJ, porque não se trata de violação nascida na decisão rescindenda, qual seja o acórdão regional, uma vez que a alegada decisão extra ou ultra petita teve origem na sentença e não no acórdão. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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678 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E/OU DA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente caracterizada. Condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido expresso da apelação no tocante à fixação de honorários advocatícios em favor da parte contrária. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao erário, já reconhecido. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

682 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.

684 - TJSP. PRELIMINAR - Pretensão da ré de declaração de nulidade da r. sentença - Alegação de que o pronunciamento judicial não está fundamentado e é ultra petita - Descabimento - Hipótese em que a condenação da requerida se deu nos limites do pedido formulado pela autora - Ademais, o juízo singular, amparado pelo laudo pericial, analisou adequadamente todas as questões postas em julgamento - PRELIMINAR AFASTADA.

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - SÓCIOS CITADOS NA EXORDIAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - TEORIA MENOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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688 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres. Inépcia da inicial. Afastada. Julgamento «Ultra petita» descabido. Comprovação de inadimplemento pelas apelantes. Falta de comprovação de pagamento dos alugueres e encargos contratuais na forma devida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

690 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita» quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

691 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

692 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Posse da autora sobre o bem considerada definitiva. Determinação para pagamento das parcelas vencidas até a data da apreensão do bem e devolução do valores pagos a título de Valor Residual Garantido. Admissibilidade. Reconhecimento que por ser reciprocamente credores e devedores, a apelante faz jus a menos do que pleiteou. Recurso desprovido.

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693 - TJSP. Sentença criminal. «Ultra petita». Indenização fixada, de ofício, pelo Juiz «a quo». Descabimento. Ausência de pedido formal por parte do ofendido e do representante do Ministério Público. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de se conceder ao réu oportunidade para discutir o «quantum debeatur» e produzir contra prova. Indenização cancelada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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694 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra-petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Mútuos bancários. Pretensão de apenas anular as cláusulas contratuais que permitem ao apelado efetuar descontos em sua conta corrente, uma vez que os valores nela debitados tomam quase a totalidade de seu salário. Nulidade da decisão apenas em relação às questões que extrapolam o pedido da apelante. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE TOI. DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

697 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

698 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

699 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Hipótese. Requerida pelo demandante em ação de rescisão de contrato formulado para aquisição de imóvel a restituição integral dos valores pagos, sendo assim julgado, desnecessária era a especificação de que as importâncias deveriam abranger comissão de corretagem posto que cabia à empreendedora ré impugnar a restituição de tal verba. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.