DOC. 220.3241.1545.2690

STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Homologação de cálculos. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, em que se insurge contra a conta de liquidação apresentada, alegando excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.

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