TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A sentença que não decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte não possui vício ultra petita. O seguro habitacional obrigatório para concessão do crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação deve acobertar o sinistro decorrente de vícios construtivos existentes no imóvel segurado. Precedentes. Demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a esse título. Havendo necessidade de desocupação do imóvel por ter se tornado inabitável, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, correspondente à parcela mensal do financiamento, respeitado o limite previsto nas condições gerais do seguro.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito