Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Insurgência contra a imposição da perda das parcelas pagas e a devolução do veículo. Alegação de ausência deste requerimento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado. Causa de pedir referente ao cumprimento de cláusula do contrato. Perda de direitos do veículo em questão, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Condenação nos limites do pleito inicial. Violação ao princípio da congruência descaracterizada. Irresignação da ré inexistente quanto à causa de pedir. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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902 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail», de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam» presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita» que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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903 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO «EXTRA PETITA". ACOLHIDA. MATÉRIA REVISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

906 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita» a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.

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907 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO, PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE CORROBORADA PELA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM CIENTE DO DEVER DE QUITAR AS MULTAS PENDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEMANDADO REVEL, QUE DETINHA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA NEGOCIAR O VEÍCULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO. -

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909 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO FEDERAL QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA ABARCANDO TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA COM VÍCIO DE NATUREZA ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

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910 - TRT3. Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente

911 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CÔNGRUAS PAGAS A MENOR. REALIZADOS PELO PASTOR EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS IGREJAS. NEGATIVA DE RENÚNCIA VÁLIDA DE DIREITOS. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. 1. Tese de inaplicabilidade do CDC. Ausência de interesse recursal. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Sistema de amortização fixado na sentença mantido no acórdão combatido. Inexistência de descumprimento pela corte local do disposto na Súmula 381/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADO O TETO DO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÁLCULOS DO CONTADOR, ACOLHIDOS NA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE REFLETEM O DETERMINADO NA SENTENÇA. LAUDO DO PERITO QUE DESCONSIDEROU A LIMITAÇÃO AO TETO DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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915 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de indenização das benfeitorias realizadas pela apelante no imóvel objeto da ação, caso esta fosse julgada procedente. Decisão que julgou improcedente a ação e também o pedido contraposto, dividindo os ônus da sucumbência entre as partes. Inadmissibilidade. Relação de prejudicialidade entre os pedidos principal e contraposto, ficando este último prejudicado quando julgada improcedente a ação. Redução da sentença aos limites do pedido formulado na ação. Necessidade. Sucumbência exclusiva da autora apelada. Recurso provido para afastar a improcedência do pedido contraposto e condenar a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

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916 - STJ. Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão do crédito. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada.

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE SOJA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS APTAS A AMPARAR O PLEITO INICIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

919 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

920 - TJSP. Arrendamento rural - Ação de despejo com cobrança - Alegação de expiração do prazo contratual, existência de débitos de renda/aluguel surgidos após esse prazo e de desvirtuamento do arrendamento - Improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora: Alegação de que o prazo era de 3 anos, conforme estabelecido no contrato, que a sentença violou princípios contratuais e que houve desvirtuamento da finalidade do imóvel arrendado, além de ser «ultra petita» ao decretar a renovação do contrato - Contrato que foi celebrado em 15.04.2016, de modo simulado para dizer que a contratação iniciou-se em 01.01.2014 - Nulidade da cláusula por não corresponder à verdade - Lacuna temporal preenchida pela norma jurídica (De. 59.566/66, art. 13, II, a), que para o tipo da atividade (exploração florestal) prevê o lapso mínimo de 7 anos, levando o termo final do contrato para 15.04.2023 - A improcedência da ação se deu pelo fato de ter sido ajuizada antes do fim do contrato e por não ter havido o desvirtuamento alegado - Reconhecimento, no entanto de que a sentença foi «ultra petita» ao decretar a renovação contratual, por não ser questão tratada na inicial - Tema a ser tratado entre as partes e, portanto, afastado da sentença - Apelo provido em parte, mas sem modificar o resultado de improcedência - Recurso do réu: Alegação do direito de ficar no imóvel até ultimar a colheita - Questão não analisada pelo juízo singular com correção, pois seria tema tratado se houvesse o decreto de despejo - Improvimento - Recurso da autora provido em parte; improvido o do réu.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

923 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Interesse processual presente - Tese pautada em não contratação do negócio - Laudo pericial no sentido de inautenticidade da assinatura no instrumento contratual - Inexistência de contrato ausente manifestação de vontade - Retorno das partes ao estado anterior - Restituição pelo autor ao réu do valor recebido, e restituição simples do réu ao autor dos eventuais valores descontados a título de parcelas, autorizada a compensação de valores - Ausência de «amostra grátis», cujo capítulo da r. sentença deve ser reputado nulo porque ultra petita - Danos morais não caracterizados - Procedência em parte da ação - Recurso provido em parte.

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925 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1.

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITRA PETITA.

928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

929 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Taubaté e da Municipalidade daquela localidade objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Lei Municipal nº: 3847/05, que promoveu a revisão geral dos subsídios dos vereadores na própria legislatura. Processo suspenso em razão do ajuizamento de ADIN julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei municipal. Sentença que condenou as requeridas à restituição dos valores indevidamente pagos aos vereadores. Carência superveniente do interesse de agir reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para conformar a sentença aos limites do pedido e julgar extinto o processo com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA. APELO DA GENITORA. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA QUE É NULA, POR SER CITRA PETITA, JÁ QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADO PELAS PARTES QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE INDEX. 924 E 886, QUE DECLAROU O PERÍODO DE UNÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL, QUE FOI CASSADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0062051-13.2021.8.19.0000, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO JULGADOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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931 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO (R$ 72,87), BEM COMO AQUELAS QUE VENCERAM ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINARES, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE O PEDIDO INICIAL FOI CERTO E DETERMINADO QUANTO ÀS FATURAS IMPUGNADAS, RESTRITO AOS MESES INDICADOS. QUANTO AO MÉRITO, AFIRMA A CORREÇÃO DA COBRANÇA REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO RESIDUAL A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL, ASSIM, EXIGIR-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE A PUERIL ALEGAÇÃO DE QUE AO JUÍZO INCUMBIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. A SENTENÇA, AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PROCEDA À REVISÃO, NÃO SÓ DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS, MAS TAMBÉM DE ¿EVENTUAIS FATURAS RECEBIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE ENCONTRAREM EM VALOR SUPERIOR A R$ 72,87¿, INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR CONCEDER AO AUTOR MAIS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PEDIDO, RESTANDO VIOLADA, ASSIM, A REGRA DO CPC, art. 492 A ENSEJAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO PONTO. A PARTE AUTORA JAMAIS EFETIVOU QUALQUER DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS, EIS QUE SE RESTRINGIU A DEPOSITAR O VALOR DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM SEU PEDIDO INICIAL, O QUE NOS REVELA, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE SUA PRETENSÃO SEMPRE FOI A DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE E TÃO SOMENTE, AS FATURAS APONTADAS NA INICIAL, ATÉ PORQUE, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS POSTERIORES, HOUVE O REGULAR PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE IMPÕE SUA RETIFICAÇÃO PARA DELA SE DECOTAR A ORDEM DE REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O PERÍODO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CORRETA A SENTENÇA, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º, I DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NA HIPÓTESE ORA EM APRECIAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR, EM ABSOLUTO, QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTERROMPIDOS OU MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO FOI LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS TAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À CONCESSIONÁRIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENTOU, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, APONTANDO O PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ALCANÇANDO A ESFERA DE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CUJO DANO DECORRENTE SE RESSARCE A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE E COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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932 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

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933 - TJMG. Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

934 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO - ALIMENTANDA QUE RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA METADE DA DESPESA ANUAL DE MATERIAL ESCOLAR - OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

935 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

938 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

939 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

940 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano privado coletivo, de assistência à saúde, por adesão. Alegação de abusividade dos reajustes, em razão da mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Apelo das rés. Apelantes que não demonstraram que o percentual aplicado não seria abusivo, o que lhes competia, de acordo com o Tema 1016 do STJ. Condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos a maior, revela-se decisão ultra petita, já que foi além do pedido autoral, de devolução na forma simples. Conclui-se, desse modo que, em observância ao Princípio da Congruência, merece ser afastada a condenação neste ponto. Sentença que se reforma parcialmente. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.

943 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.

945 - STJ. Processo civil. Administrativo. Remuneração. Alegação de julgamento Ultra Petita. Pretensão de majoração de honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Multa por embargos protelatórios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

946 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu recurso de Apelação apresentado pela ora embargada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, bem como aos Embargos à Execução. Ausência do vício imputado ao aresto (decisão ultra petita). Sentença questionada que extinguiu tanto o feito executivo quanto os embargos. Recurso da executada que pretendeu a reforma do julgado e fixação de honorários, sem limitação do pedido apenas ao feito executivo. V. aresto que não ultrapassou os limites do pedido recursal, observadas as peculiaridades do caso concreto. Embargos opostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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947 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso incontroverso da entrega das chaves da unidade imobiliária. Cláusula que fixa prazo adicional de entrega de 20 meses após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Abusividade da cláusula, por onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV CDC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º da Lei 8078/90. Reversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Incidência da Tese 971 do STJ. Inexistência de julgamento ultra petita. Condenação correspondente aos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00 para cada autor, conforme precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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948 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada. Aposentadoria por idade. Implementação dos requisitos. Precedentes.

949 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

950 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo de decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Não acolhimento. Excesso de execução e julgamento ultra petita. Inexistência. Homologação de cálculos do contador judicial é possível ainda que superior ao valor encontrado pelas partes. Adequação aos parâmetros da sentença. Possibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva. Redução do percentual de honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido.