TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para, no mérito, condenar o apelante (i) a retificação do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em folha, readequando as taxas de juros; (ii) ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados em excesso; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00.
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