Sentenca Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1781.3002.0900

401 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Tur... ()

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Doc. 401.0508.9644.3664

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Sentença ultra petita. Autora que contesta somente o saque realizado com o uso do cartão de crédito consignado, e não a legitimidade do contrato de cartão de crédito em si. Parte da sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado anulada de ofício. MÉRITO. Elemento... ()

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Doc. 627.5113.8931.0876

403 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais - Vazamentos e infiltrações -Sentença de procedência - Irresignação do réu. Laudo pericial válido, que indica a responsabilidade do Condomínio pelos danos causados à unidade da autora - Clareza no sentido de que a fonte dos prejuízos apontados é vazamento na «coluna da instalação hidráulica de água fria da prumada dos banheiros dos apartamentos com final 4» - Equipamento utilizado para vistoria que sequer é pa... ()

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Doc. 728.3236.0058.6794

404 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das rés FGV e IBE. Preliminar. Recurso da corré FGV deserto (, III). Recurso da corré IBE. Preliminar. Sentença «ultra petita". Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 326, do Colendo STJ. Ilegitimidade passiva «ad causam". Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts.7º, p.u. e 25, §1º, ambos do CDC). Prestação de serviç... ()

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Doc. 220.9230.1634.9701

405 - STJ. Processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado do Paraná objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para anular o ato de constituição dos débitos de ICMS formalizados por meio do Auto de Infração, ressalvado o direito do réu à revisão do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, a qual passa a ser de parcial procedência dos pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso... ()

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Doc. 163.9273.9003.9900

406 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

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Doc. 164.2572.1821.1697

407 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autores que requereram tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas e emolumentos cartorários incidentes sobre a transmissão do imóvel - M... ()

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Doc. 127.0531.2000.6700

408 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao e , § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pe... ()

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Doc. 124.3555.3000.5400

409 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«... Consoante se verifica na comparação entre os trechos acima transcritos, o Juízo de piso, analisando os fatos da causa e ponderando sobre a norma a ser aplicada na espécie, ao invés de determinar a troca do veículo do autor por outro zero, como requerido na inicial, entendeu por bem condenar as requeridas a restituir ao autor determinada quantia, equivalente às peças defeituosas de seu veículo. A questão que se põe, então, é se, nesse caso, se pode falar em julgamento ultra pet... ()

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Doc. 157.2142.4011.1900

410 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda q... ()

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Doc. 403.5098.8551.1769

411 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou o valor apontado pela perícia contábil, em patamar superior ao indicado pela parte exequente. 2. Irresignação da municipalidade executada. Alegação de violação ao princípio da congruência, visto que o expert indicou quantia superior ao pleiteado pela autora na petição inicial. Descabimento. 3. O impacto do princípio da congruência varia de acordo com o estágio processual, sendo sua incidência mais... ()

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Doc. 202.6602.5001.0500

412 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licença ambiental e alvará urbanístico. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Embargo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Edificação em local proibido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da reparação in integrum. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - O Tribunal a quo confirmou sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem licenciamento ambiental válido, em costão rochoso, na Praia da Tainha, no Município de Bombinhas/SC. O terreno seria simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive acima de 45º). 2 - Licença ambiental e Alvará urbanístico devem ser rigorosa e integralmente respeitados, sob pena de demolição de construções e desfazim... ()

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Doc. 441.2218.3127.7621

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 2) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.

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Doc. 170.3072.9372.1742

414 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituiçã... ()

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Doc. 163.7853.5024.8500

415 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade. Não conhecimento. Vício sanável com a adequação da decisão aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2011.8200

416 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Embargos à execução acidentária. Cálculo apresentado pela Contadoria (e indevidamente ratificado pelo Juízo) que supera o montante pretendido pelo credor. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 743.7324.9817.1135

417 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. DANOS MATERIAIS. VALOR REDUZIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Salvador - Calgary, com conexão em São Paulo e Dallas. Situação em que os autores, além de vivenciarem a antecipação repentina de seus voos, também sofreram com cancelamento do ultimo trecho. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Todavia, ainda que tenha sido... ()

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Doc. 827.7374.8628.7641

418 - TJRJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MOTIVADO PELA OFERTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR SUPOSTO INVESTIDOR E DE GANHOS FINANCEIROS COM O INVESTIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO, O QUE NÃO OCORREU. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. A

sentença declara a responsabilidade do terceiro fraudador pelo empréstimo, a quem devem ser redirecionadas as cobranças; (ii) declara rescindido o contrato celebrado entre o autor e a primeira ré; e (iii) condena a primeira ré à devolução das parcelas descontadas e não repassadas, a serem liquidadas em cumprimento de sentença, acrescidas de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária do desembolso. Apelo do banco. Alega sentença ultra petita e requer a improcedênci... ()

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Doc. 163.9273.9019.4000

419 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7426.8400

420 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra» e «ultra petita». Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra» e «extra petita», ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do , paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode... ()

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Doc. 297.4272.7840.6737

421 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Terapia ABA - A pretensão inaugural é pertinente quanto ao custeio dos serviços específicos indicados no relatório médico acostado à exordial, considerando que, mesmo não havendo plena comprovação científica do sobredito método científico almejado (Parecer NATJUS - Nota Técnica 3095/24), a escolha dele para a ministração de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia e de terapia ocupacional cabe ao médico assistente - Aplicação, ademais, das Resoluções Normativas 541/22 e 5... ()

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Doc. 162.7973.0000.8100

422 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Adoção dos cálculos da contadoria judicial. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sentença não incorreu em decisão ultra petita ao adotar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois eram os corretos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, é assente o posicionamento do... ()

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Doc. 142.7932.3001.9700

423 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Alegação de nulidade de sentença proferida por julgamento ultra petita. Violação aos arts. 126, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte originária promoveu o julgamento da demanda por meio de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, consignando que as impetrantes se posicionaram, em exordial, contra o sistema de antecipação tributária. 2. Não se configura ofensa aos arts. 126, 458, II e III; e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O STJ já decidiu q... ()

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Doc. 138.4240.5001.8100

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica omissão do acórdão recorrido no tocante à alegação de excesso de execução, pois o Trib... ()

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Doc. 240.6100.1677.4901

425 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Crédito tributário. Irpj dos anos- calendários de 1996 a 2000. Imposto de renda referente à correção monetária de imóveis. Rejeitada preliminar de sentença ultra petita. Não ocorrência do prazo decadencial. Ausência dé nulidade do auto de infração. Compensação dos prejuízos advindos da incidência do irpj, nos termos do disposto no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único. Fixação das multas de ofício e isolada. Caráter confiscatório da multa de 75%. Redução para 20%. Parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 827.7672.9204.0029

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ. 1.

Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. 2. Ao analisar os autos, nota-se ter o autor desistido do pedido de reparação dos danos morais no indexador 000048, ao passo que na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar a referida indenização. Houve, na espécie, julgamento ultra petita, a impor a adequação da sentença... ()

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Doc. 240.6180.6370.6211

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálcul... ()

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Doc. 210.5021.0247.0433

428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação a coisa julgada. Inovação. Compensação de créditos recíprocos. Julgamento ultra petita não configurado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser int... ()

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Doc. 194.9798.5417.8617

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.5040.4005.3800

430 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida» (, p. u.). 2. Mitigação da norma do , p. u.pela jurisprudência desta Corte Superior, admitindo-se a condenação ilíquida quando o juízo está convencido da procedência do 'an debeatur', mas não do 'quantum'. Precedentes. 3. Hipótese em que a necessidade de liquidação decorre do acolhimento de uma das razões de defesa. 4. Inocorrência de julgamento '... ()

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Doc. 150.3743.4002.3300

431 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidente de trânsito. Indenização. Sentença que deve ser reformada de ofício para que se alinhe aos termos requeridos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 488.4285.4294.2482

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - Se a sentença for ultra petita, deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial. - Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (CC, art. 987). - Se cabe ao autor a ... ()

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Doc. 214.8775.3851.8212

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais baseando-se nos elementos de prova produzidos nos autos. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercador... ()

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Doc. 221.0051.2191.7861

434 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Restituição de valores recolhidos indevidamente. Pedido parcialmente procedente. Redução do valor exequendo. Julgamento ultra petita. Não configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução de sentença em que a União foi condenada à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor exequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos honorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos de declaração, ... ()

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Doc. 141.0242.4003.6300

435 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Sentença que extrapolou os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre questões que não dizem respeito à medida cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento «ultra petita», decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores. Manutenção, no mais, quanto à procedência do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. 246.5646.7858.7750

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio», com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar... ()

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Doc. 613.9518.3564.4731

437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Ausência de pedido de declaração de inexistência do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Pretensão manifestada na exordial que se limitou ao pedido de cancelamento do cartão, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença ultra petita - Parcial nulidade - Descabimento da irres... ()

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Doc. 210.6091.0945.2193

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.2021.0000.2000

439 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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Doc. 240.6100.1815.9388

440 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 289.4365.3553.6002

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EXCESSO DECOTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré à restituição de valores gastos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da preexistência de açã... ()

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Doc. 195.8235.9005.6200

442 - STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Construção em área de preservação permanente. Remoção. Decisão ultra petita. Não configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará. 2 - A Corte de origem manteve a sentença de procedência do pedido, em que também determinada a demolição das construções localizadas no local controvertido. 3 - No que importa à alegação de cerceamento de defesa, consta do acórdão recorrido que estão... ()

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Doc. 203.6911.7000.3300

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissã... ()

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Doc. 301.2930.0753.3764

444 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monito... ()

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Doc. 638.2825.2627.5793

445 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autora que requereu tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas, despesas, emolumentos e outros valores cartorários incidentes sobre a transm... ()

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Doc. 307.6794.7042.9874

446 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional, anulatória e repetitória de indébito - IPTU - Município de São Paulo - PRELIMINARES: - (i) Ilegitimidade ativa: - Inocorrência - Autoras que, a despeito da ausência de regularização da propriedade do imóvel, são suas possuidoras, portanto, contribuintes do imposto, conforme ; - (ii) Sentença ultra petita: - Inocorrência - Área construída e padrão de construção alegados pelas autoras que buscam tão somente fundamentar o pedido, ou seja, compõem a... ()

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Doc. 908.2531.4257.7571

447 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao ajuste do vencimento ao valor integral do piso salarial profissional da categoria, instruído pela Emenda Constitucional 120/1922 - Admissibilidade - Expressa menção pela CF/88 (art. 198, § 5º) e pela Lei 11.350/2006 (art. 9-A) de que o «vencimento» dos profissionais da categoria não serão inferiores ao piso nacional - Impossibilidade de pagamento em rubrica complementar, a fim de complementação do piso - Todavia, neces... ()

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Doc. 823.3222.2112.5722

448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS. 1.

Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido ... ()

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Doc. 354.3248.1563.4408

449 - TJSP. *Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência. Nulidade - Sentença ultra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos exatos termos em que proposta a lide, em atendimento ao princípio da adstrição ou congruência (arts. 292, I e 492, do CPC) - Preliminar repelida. Ação revisional de contrato de consórcio c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora ao recebimento dos valores pagos ao final do grupo, excluindo-se a cobrança da cláusula penal, com a cobrança da taxa de administração de maneira proporcional ao tempo de permanência da consorciada no grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição de valores pagos pela autora, após a contemplação por sorteio, ou encerramento do grupo, com dedução da taxa de administração de modo proporcional, além de multa contratual. Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio - Jurisprudência deste TJSP - Recurso negado. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Juros de mora - Termo inicial - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, uma vez que só a partir deste momento é que existe mora da administradora do consórcio - Tema consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Recurso provido. Honorários de sucumbência - Sucumbência recíproca evidenciada - Correta aplicação do art. 86, caput do CPC - Recurso negado. Recurso provido em parte.*

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Doc. 147.4303.6004.3700

450 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

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