TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pretendida declaração de inexigibilidade parcial de título de crédito. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do débito. Redução da condenação aos limites do pedido formulado na inicial. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade apenas parcial do título emitido pela autora.
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