DOC. 176.5725.8001.1500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da congruência. Erro material inexistente. Julgamento ultra petita. Decote do excesso. Embargos acolhidos. Questão jurídica tratada na origem

«1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução propostos pelo Estado do Pará alegando inexigibilidade do título que embasa a Execução de Sentença que reconheceu o direito de reintegração do imóvel (terra nua com área de 2.318,60 m2 no Bairro Jurunas, em Belém/PA) e de indenização por perdas e danos, liquidada pelo exequente no valor de R$ 49.548.833,36 em maio de 2008, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (disponível no site http: //www.tjsp.jus.br), meramente para fins de parâmetro, em R$ 90.541.418,00 aproximadamente, sem considerar juros de mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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