DOC. 867.9662.0376.0407

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA» - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO. -

Padece de vício «ultra petita» a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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