DOC. 716.4988.9193.2119

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. «DESPESAS DE COBRANÇA". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA. -

Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença decide além da pretensão inicial, pelo que deve ser decotada do julgado matéria não objeto do pedido inicial. Preliminar acolhida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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