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451 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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452 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.
«A Corte «a quo», efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.
«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Reclamo do parquet - Readequação das penas com reconhecimento da reincidência. Regime prisional reformado para o intermediário ante a reincidência. Parcial provimento do recurso.
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455 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
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456 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada. Provimento parcial ao recurso
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457 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido.
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458 - STF. Confissão. Reincidência. Compensação. Impropriedade. Precedentes. Prepondera sobre a confissão a reincidência, no que esta última revela a necessidade de observar-se apenação substancial, não se colocando no mesmo nível o reincidente e o primário.
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica da ré - além de responder a mais quatro processos por crimes da mesma natureza, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e a reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Fração. Reincidência. 1/6. Quantum adequado. Recurso desprovido.
1 - No que diz respeito à pena-base, o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - É proporcional a elevação da pena em 1/6, na segunda fase da dosimetria, em decorrência da agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena não superior a 4 anos. Detração. Análise despeciência. Regime semiaberto justificado pela reincidência do réu. Precedentes.
1 - Quanto ao pleito de incidência do CPP, art. 387, § 2º, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Múltiplos registros criminais. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do agravante pela anterior condenação definitiva por crime de roubo, outras sete anotações criminais em sua folha de antecedentes, inclusive por outros furtos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Impossibilidade.
«I - O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência em crimes contra o patrimônio, circunstância que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 . Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade em razão da reincidência do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local, embora tenha utilizado a quantidade de entorpecentes para fundamentar a negativa do benefício, expressamente consignou a reincidência do paciente ao realizar a dosimetria da pena. 3 - Assim, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Agravo não provido.
«1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação dos bens subtraídos um pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos e reincidência do réu - na decisão ora agravada. Desse modo, não há, na hipótese, reexame do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ Superior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em asseverar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Reincidência em crime patrimonial. Regime que não se altera. Expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão. Supressão de instância.
1 - Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ. 2 - Ainda que se considere o tempo de pena cumprido em prisão preventiva, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial, mostra-se adequado no caso concreto a manutenção do regime intermediário. 3 - O pedido de expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Pleito de exclusão da reincidência. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - O agravo regimental deixou de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a suscitar matéria não ventilada nos recursos anteriores, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade e encontra óbice, por analogia, na Súmula 182, STJ. II - A alegada ilegalidade do reconhecimento da reincidência do réu Silvio Ferreira. Matéria não foi ventilada no acó rdão recorrido, nem tampouco invocada nos recursos anteriormente interpostos. Trata-se de indevida inovação recursal em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma com numeração suprimida. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Réu reincidente em crime grave. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A reincidência pode justificar idoneamente a não substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Precedente. Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, refere-se a crime mais grave (homicídio). Assim, a substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput» e XLVI.
«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na espécie, na segunda fase da dosimetria, o Tribunal de origem ao considerar a confissão do paciente, não fundamentou o quantum de diminuição fixado no valor fracionário de 1/12, assim como não compensou integralmente a respectiva atenuante com a reincidência. III - Reconhecida a atenuante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. 3 - Ordem de habeas corpus concedida, para compensar a agravante da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. 2 - Hipótese em que o aumento da reprimenda em 1/3, com base em apenas um título condenatório transitado em julgado, ainda que reste configurada a reincidência específica, denota a existência de desproporcionalidade na segunda etapa do procedimento dosimétrico. 3 - No jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Reconhecida a atenuante da confissão, essa pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, uma vez que, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, assentou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES APÓS A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância suscitada em sede de contrarrazões, quando a matéria discutida foi devidamente analisada pelo juízo de origem. 2. Segundo entendimento do STJ, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória, é possível o reconhecimento da reincidência na fase de execução penal, especialmente para análise da concessão dos benefícios ao executado (Tema 1208). 3. A reincidência é uma circunstância de caráter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.
Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] Juízo da execução penal não está adst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstânc ias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. 2 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é inaplicável o comando da Súmula 269/STJ, sendo, pois, devida a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ - STJ, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C- CPC), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC 411.129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Reincidência. Configuração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento fundamentado. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Subsiste, para fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários. 2. Encontrando-se a negativa de substituição da pena fulcrada na existência de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e na reincidência do réu, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Nesse contexto, é correto o aresto hostilizado que negou a aplicação do aludido princípio em razão da reincidência específica do ora agravante que ostenta três condenações anteriores por delitos contra o patrimônio, a denotar sua habitualidade criminosa, não se revelando a conduta em apreço (furto qualificado) como de escassa of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há que se falar em reforma da decisão, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, justificando, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.
1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzir a pena recaída sobre o paciente de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Regime semiaberto. Possibilidade.
I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b «, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos dos policiais confirmados pela apreensão das drogas e dinheiro em poder do réu, bem como pela confissão informal. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Alegação de bis in idem com a agravante da reincidência. Não configuração. Elevações que decorrem de condenações diversas. Reincidência compensada com a confissão informal. Incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Rompimento de obstáculo confirmado - Ausência de inversão da posse do bem - Condenação mantida. Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da pena-base. Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desabonadoras - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso improvido para a Defesa e parcialmente provido para a Acusação
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495 - TJSP. Furto qualificado. Apelos defensórios. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadoras da escalada e do concurso de agentes comprovadas pela prova oral, documental e pericial. Dosimetria. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes para os dois réus. Uma das condenações aptas a gerar reincidência do réu Guilherme compensada com a confissão. Manutenção da exasperação em razão da dupla reincidência. Manutenção do regime fechado ante a reincidência, os maus antecedentes e a quantidade de pena aplicada. Súmula 269, STJ. Para o réu Wellington, fixação do regime aberto e possibilidade da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.
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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação qualificada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Pleitos de reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, afastamento da agravante concernente à reincidência e fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Acusado revel, que não foi interrogado em qualquer das fases da persecução penal. Reincidência efetivamente caracterizada. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a quantidade da pena e a reincidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens das câmeras de segurança e prova oral. INSIGNIFICÂNCIA - não cabimento - réu com péssimos antecedentes e reincidente específico - recalcitrância criminosa - inaplicabilidade do princípio da insignificância. FURTO - autoria - confissão do réu - vítima que o deteve e o aponta como autor do fato. CONSUMAÇÃO - bens retirados do estabelecimento comercial - furto na forma consumada. DOSIMETRIA - primeira fase - pés... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.
«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do CPP, art. 63, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente cron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Credibilidade da palavra da vítima, segura e coesa, sem razão para desacreditá-la. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base acima do mínimo, diante dos maus antecedentes, com posterior aumento na segunda etapa pela reincidência. Não configuração de bis in idem pela valoração de condenação diversa pela reincidência. Regime fechado inalterável, diante da quantidade da pena aplicada, dos maus antecedentes e da reincidência. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo
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500 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos firmes relatos dos policiais civis. Condenação mantida. Alegação de bis in idem no reconhecimento concomitante da reincidência e dos maus antecedentes. Não ocorrência. Utilização de condenações diversas em cada uma das fases. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações que não se sujeitam ao período depurador da reincidência e não podem ser consideradas desimportantes. Manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)