DOC. 220.8090.6876.0796

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022).

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