STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da sanção na primeira e na segunda etapa. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Fundamentação afastada da etapa inicial. Quantidade, natureza, e variedade da droga. Exasperação da pena-base. Elemento suficiente. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante de reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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