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DOC. 231.0110.8500.9517

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Reincidência. Fundamento concreto.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem.

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