Regime De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.1184.9273.2126

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 1.725, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL. BENS QUE ALÉM DE SEREM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TAMBÉM FORAM RECONHECIDOS PELO RÉU, NA SUA CONSTESTAÇÃO, O DIREITO DA APELADA A MEAÇÃO DELES. ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DE AMBOS OS CONVIVENTES TODOS OS BENS SOBREVINDOS AO TEMPO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERAÇÃO PRESTADA PARTICULARMENTE POR CADA UM DELES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, SALVO AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1659, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7247.0900

652 - TJSP. Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, a... ()

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Doc. 230.9150.7732.7151

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.

1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (, VII). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento do dano pelo lesado, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data em q... ()

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Doc. 784.5965.4370.7001

654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - A

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.

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Doc. 103.2110.5008.8700

655 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.

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Doc. 200.4981.6009.3400

656 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Casamento. Regime. Separação legal de bens. CCB/1916. Bens. Meação. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 228.0218.9543.3583

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA -

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos e , aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o , no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. - O , prevê o poder-dever do juiz de requisitar informações necessárias ao deslinde do feito aos órgãos públicos.

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Doc. 107.1630.8000.0200

658 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II.4 – A doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. No tocante à separação de bens, muito embora a doutrina predominante, por meio das três correntes especificadas, posicione-se no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro concorrente, há entendimento em sentido contrário, que tem à testa o saudoso Prof. MIGUEL REALE (in Estudos Preliminares do Código Ci... ()

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Doc. 1690.8919.7778.3900

659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reforma da decisão para permitir a inclusão do companheiro da executada no polo passivo da execução a fim de possibilidade eventual constrição de seus bens. Dívida originária de firma individual. Responsabilidade solidária da pessoa física, com possibilidade de se atingir a meação do companheiro. Regime de comunhão parcial de bens. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 991.7162.2696.5239

660 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.6240.9812.9722

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade valorada negativamente. Elevado valor dos bens roubados. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concreta.

1 - A pena determinada está validamente fundamentada quando, na primeira fase da dosimetria, majorou-se a pena em 1/6 - fração entendida como proporcional pelos precedentes desta Corte Superior - porque «os bens subtraídos são de elevado valor econômico (R$70.000,00- veículo automotor, 01 aparelho celular no valor estimado de R$1.300,00, além das mercadorias da empresa vítima, avaliadas em torno de R$6.000,00), demonstrando acentuada culpabilidade e destemor, pois restou evidente a pre... ()

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Doc. 457.9458.5011.9420

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassino contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud para obtenção de informações sobre o cônjuge e regime de bens da executada, Camila Fernanda da Cunha Silva Frigieri. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor solicitar informações sigilosas para localizar o devedor e seus bens, visando à efetividade da tutela jurisdicional. III. Razões... ()

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Doc. 230.3130.7220.5865

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela. Valor significativo dos bens subtraídos. Regime aberto inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência e a substituição da pena reclusiva. 2 - A imposição de regime aberto para as hipóteses em que a bagatela é obstada pela reincidência depende também da aferição do valor ínfimo dos bens subtraídos, o que não ocorre nestes autos. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais ... ()

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Doc. 773.9987.7798.5929

664 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E MÓVEIS PLANEJADOS. CORDO DE VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO EXCLUSIVO. DECISÃO MANTIDA. BENS REMANESCENTES QUE AINDA PENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM PARTILHADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

No regime de comunhão parcial de bens, aplicável à união estável, presume-se o esforço comum no patrimônio adquirido na constância da convivência; 2. In casu, o imóvel adquirido antes da união estável não integra o patrimônio comum, mas parcelas do financiamento pagas durante a convivência podem ser indenizadas, desde que comprovada a valorização efetiva e não absorvida pela alienação; 3. Observa-se que a agravante recebeu R$ 50.000,00 como princípio de pagamento, com... ()

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Doc. 103.2110.5023.3700

665 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

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Doc. 885.8456.7484.6078

666 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante na posse dos bens produto de crime corroborada por detalhados depoimentos dos policiais - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Roupas com etiquetas e dispositivo antifurto - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base devidamente exasperada - Alto valor dos bens receptados - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso desprovido.

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Doc. 178.2918.1342.9083

667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Cabimento. Agravado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que implica na comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658, do CC), ressalvadas as exceções legais. Inviabilidade da determinação imediata de penhora. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Possibilidade da pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para aferição de possível meação. Análise da constrição patrimonial que deve ser feita «a posteriori". Recurso provido.

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Doc. 810.5823.1763.4418

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência da agravante contra parte da decisão que fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira agravante, referente a um anel que recebeu da mãe. Reconhecimento do adiantamento de legítima mantido. Bem de valor substancial entregue à agravante, em detrimento dos irmãos. Não era o caso do bem ser levado à colação para partilha de 50% no inventário do pai, uma vez que as joias são bens de uso pessoal e não se comunicam, independente... ()

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Doc. 170.2515.8002.4100

669 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. II. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. III. A pa... ()

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Doc. 240.4161.1629.4993

670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2 - A questão sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, no caso, o CCB. 3 - Não é possível o reconhecimento do direito real de habitação nos moldes previstos no CCB/2002, porquanto o falecimento do cônjuge ocorreu em 1994 e o casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de ... ()

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Doc. 185.7263.4007.0300

671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. 2. A necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e de outras garantias constitucionais de igual relevância vem mi... ()

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Doc. 132.6375.2000.0500

672 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. 2. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é co-proprietário, na forma do 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7554.5300

673 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.

«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um ... ()

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Doc. 103.2110.5009.9500

674 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.

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Doc. 515.9396.8957.2549

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimaçã... ()

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Doc. 405.8220.3943.6766

676 - TJSP. DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7535.6900

677 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – e Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocor... ()

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Doc. 154.0204.2005.2100

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do cônjuge varão.

«1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.3191.3000.7800

679 - STJ. Penhor mercantil garantido por bens fungíveis e consumíveis. O desaparecimento de tais bens não descaracteriza a garantia real, admitindo-se a substituição por outros da mesma natureza e, consequentemente, o prosseguimento da execução, mesmo estando a devedora em regime de concordata.

«1. A alegação genérica de afronta ao , II, não é suficiente para o processamento deste apelo nobre, devendo a impugnação vir especificada, sob pena de impedir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. O crédito não se t... ()

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Doc. 830.0829.0567.0179

680 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 574.1825.1763.5591

681 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de BERNADETE DOS SANTOS FERNANDES, esposa do executado Antonio Wilson - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 151.8930.1000.0800

682 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Prova do esforço comum. Necessidade. Aquisição posterior à Lei 9.278/1996. Presunção do esforço comum. Partilha. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição do bem. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 380/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (STF e deste Tribunal). 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, por... ()

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Doc. 150.4673.1009.1900

683 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária» em razão de contrato de «leasing». Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS». Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4044.1000.9000

684 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Cônjuge supérstite casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens. Herança composta de bens particulares e bem comum. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Artigos analisados. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. e 1.829, I.

«1. Inventário distribuído em 24/01/2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 27/05/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. 3. No regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o devem ser após a s... ()

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Doc. 250.2280.1813.2222

685 - STJ. Direito das famílias e processual civil. Agravo interno. União estável post mortem. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não reconheceu o direito à meação de bens adquiridos durante união estável post mortem, sob regime de separação obrigatória de bens, por ausência de comprovação de esforço comum. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omi... ()

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Doc. 103.1674.7501.5100

686 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.»

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Doc. 114.5730.1000.7600

687 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

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Doc. 103.2110.5022.4400

688 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de metade ideal de imóvel, em execução contra o marido. Casamento pelo regime de separação de bens, por imposição legal. Comunicação dos bens futuros. Falta de prova de que o bem pertence, por inteiro, à mulher. Embargos rejeitados. Súmula 377/STF. CCB, art. 259. (Com doutrina e jurisprudência).

«Considerando-se o regime de separação legal de bens; não provando a embargante que o imóvel todo lhe pertence com exclusividade, e ficando certo que o imóvel é do casal, tendo sido penhorado somente a metade ideal do marido, os embargos de terceiro devem ser rejeitados.»

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Doc. 230.7040.2878.4132

689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Créditos oriundos de reclamatória trabalhista e de saldo de FGTS. Valores pleiteados na constância do casamento. Composição da meação. Precedentes desta corte. Necessidade de aclaramento da decisão agravada.

Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

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Doc. 220.9260.6682.4881

690 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Regime de comunhão de bens. Verba excluída da partilha. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O , VII, expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/6/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3002.4000

691 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre veículo registrado em nome da esposa do executado. Cabimento. Cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Automóvel adquirido durante a constância do casamento. Dívida contraída pelo marido que obriga os bens comuns. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1007.2300

692 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Questionamento sobre a qualidade de meeiro da viúva casada sob o regime da separação legal e da aplicação do disposto na Súmula 377/STF. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens. Cônjuge sobrevivente não exibe condição de herdeiro necessário. Necessidade de comprovação do esforço comum ou exclusivo para aquisição do patrimônio, durante a constância da União. Inventariada adquiriu bens mediante recursos próprios e/ou frutos e da alienação de imóveis oriundos da universalidade do espólio de seu primeiro marido. Impossibilidade de aplicação da Súmula 377/STF. Bens adquiridos durante o casamento com o agravante ocorreu através de condomínio, com registro em nome dos nubentes. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 175.8184.2000.1600

693 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

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Doc. 231.1010.8633.1294

694 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. Precedentes. 1.1. Hipótese em que a Corte afastou a natureza de meeira e herdeira da ora agravada com base no entendimento de que o pacto antenupcial teria efeitos retrospectivos. Necessidade de rejulgamento da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 144.1150.0001.1900

695 - TJMG. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

«- É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.»

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Doc. 103.1674.7397.0200

696 - STJ. Família. Inventário. Casamento. Regime legal de separação legal de bens. Convivência por aproximadamente 40 anos. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único.

«A viúva foi casada com o «de cujus» por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CCB/16. Nestas circunstâncias, incide a Súmula 377/STF que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.»

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Doc. 914.0707.3686.5482

697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome do marido da executada. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Descabimento. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens que se deu em data posterior à do débito exequendo. Obrigações anteriores que não se comunicam. Exegese do art. 1.659, III, do Código Civil. Dívida que não foi contraída em benefício da nova entidade familiar. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 799.2523.3492.8503

698 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de alimentos, guarda e partilha de bens, determinou a divisão igualitária de imóvel adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes sob o regime da comunhão parcial de bens. O apelante alega que o imóvel foi adquirido antes do matrimônio, pleiteando a exclusão do bem da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve, o... ()

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Doc. 634.7724.5661.1234

699 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Prisão em flagrante na posse dos bens, reconhecimento pessoal, confissão judicial e delação do corréu - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 717.4145.7307.7324

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo credor contra respeitável decisão que indeferiu expedição de ofício para obtenção de informações sobre a existência de registro de casamento do devedor, regime de bens e possível existência de patrimônio penhorável. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sobre registro de casamento do devedor. Diligência acessível que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, conf... ()

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