DOC. 914.0707.3686.5482

TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome do marido da executada. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Descabimento. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens que se deu em data posterior à do débito exequendo. Obrigações anteriores que não se comunicam. Exegese do art. 1.659, III, do Código Civil. Dívida que não foi contraída em benefício da nova entidade familiar. Decisão escorreita. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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