Regime De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.5060.8547.5941

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. - O

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. - No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, salvo prova de esforço comum ou existência de união estável anterior reconhecida judicialmente. - Dispositivos relevantes citados: e 460; CC, art. 1.658.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.4005.3229.6449

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende eventuais direitos da cônjuge do executado - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens, nos quais se comunicam os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor e, em caso de eventual constrição, sejam observadas as exceções do art. 1668 do Código Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2532.0729.0181

603 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende a meação do cônjuge, que será preservada em eventual penhora de bens que integra o patrimônio do casal - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, nos quais se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, conforme dicção do art. 1658 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa em nome da cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e seja oportunizada a apresentação de objeção em caso de eventual constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0006.6200

604 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0427.4613

605 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.3185.7737.6101

606 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. A

comprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. O regime de comunhão parcial de bens não admite a partilha de bens particulares que cada cônjuge possuir ao casar, bem como dos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Não há que se falar em exclusão de dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4660.3246.1186

607 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DO RÉU JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECUPERAÇÃO DOS BENS QUE SE DEU EM VIRTUDE DO RÉU TER SIDO CONTIDO POR POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO BEM APLICADO - APESAR DE SE TRATAR DE CRIME MUITO GRAVE (INCOMPATÍVEL COM REGIME ABERTO), O FATO DE NÃO EXISTIR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E SER O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES POSSIBILITA QUE SEJA FIXADO, EXCEPCIONALMENTE, O REGIME SEMIABERTO, PRIMANDO PELA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9511.9225.9605

608 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que foi casado com a inventariante pelo regime da separação obrigatória de bens. Decisão que determinou que a viúva comprove, em ação própria, o esforço comum para aquisição bens durante o matrimônio. Necessidade de comprovação do esforço comum, conforme a interpretação do STJ à Súmula 377/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.9831.2102.8260

609 - TJSP. Apelação. Divórcio c/c partilha. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Demonstração de hipossuficiência. Mérito. Casamento celebrado com adoção de regime de separação total de bens. Celebração de pacto antenupcial devidamente levado a registro. Ausência de comprovação de que os bens em nome exclusivo do ex-marido tenham sido adquiridos com a participação da ex-esposa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0001.9300

610 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.6927.7902.0315

611 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão das esposas no polo passivo do cônjuge da executada, em razão do regime de casamento com comunhão de bens. Inadmissibilidade. Cônjuge que não emitiu o título. Possibilidade apenas de constrição da meação dos bens dos executados. Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667, do Código Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.5800

612 - TJRJ. Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. O imóvel objeto do ato de constrição, na ação de execução em apenso, foi adquirido antes da constância do casamento Ainda, este se deu sob o regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1233.0499

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando ainda não se decidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, como é feito no casamento. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.4358.3905.3851

614 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1543.0244

615 - STJ. Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.

1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ex-esposa ostenta direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após a separação judicial, referente à cédula de crédito rural anuída e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. 3 - Não há negativa de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.2641.7447.6527

616 - TJSP. INVENTÁRIO.

Sentença homologatória do plano de partilha. Apela o genitor do de cujus alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o imóvel objeto do plano de partilha foi adquirido pelo falecido com recursos próprios antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, a apelada alugou o referido imóvel sem autorização, o imóvel lhe pertence na integralidade e deve ser indenizado pelos aluguéis recebidos pela apelada. Descabimento. Justiça gratuita. Não demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.7900

617 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. ALIMENTOS. Cotejados todos os elementos dos autos, em especial o fato de o filho de seis anos de idade não demandar gastos excepcionais, bem como o igual dever de sustento da genitora para com a prole, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9376.0957.9544

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DEFERIMENTO - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - RESPEITO APENAS À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.7876.4589.5191

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEIXADA POR CÔNJUGE FALECIDO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. .

Sendo o juiz o destinatário das provas, poderá determinar ex officio ou a requerimento, bem como indeferir as que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, se considerar que o feito se encontra suficientemente instruído para formar seu livre convencimento. 2. A apelante requereu a produção de prova testemunhal objetivando comprovar que ela possuía renda e contribuía para o pagamento das mensalidades do consórcio. 3. No entanto, conforme muito bem salientado pelo Magistrado sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.9803.1288.0801

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - À falta da juntada de escritura pública do pacto antenupcial e da partilha de bens de divórcio anterior de um dos nubentes, deve o casamento ser registrado sob o regime da separação legal de bens, a teor do que dispõe o art. 1.641, I, combinado com art. 1.523, III, ambos do Cód. Civil. - Não comprovado erro no registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.8800

621 - STJ. Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.1900

622 - STJ. Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.5275.1956.4323

623 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO. ACESSÃO QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS E VEÍCULOS. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de partilha de bens, as acessões edificadas em terreno de terceiro não integram a partilha, devendo eventual indenização ser pleiteada em ação própria contra o proprietário do imóvel, conforme entendimento consolidado do STJ; 2. «In casu, correta a sentença que excluiu da partilha a dívida alegada pela autora, uma vez que não há nos autos prova documental que demonstre a sua existência e utilização em favor do casal; 3. Manutenção da sentença que partilhou os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.3534.0668.1714

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a pesquisa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.3869.1251.3465

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do 2. Por possuir expressão econômica, é possível e devida a partilha da posse exercida pelo ex-casal da casa em que moravam, a despeito da discussão sobre a propriedade do bem e da necessidade de regularização de sua situação fundiária. Precedente do STJ. 3. Constatado que o veículo cuja partilha se discute foi comprado na constância do casamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7328.0074.6366

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E A PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA EM NOME DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE - PARTE EXECUTADA QUE É CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE O EXECUTADO RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, BEM COMO QUE OS BENS DE PROPRIEDADE COMUM ENTRE CÔNJUGES SE COMUNICAM, NO CASO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, SE ADQUIRIDOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 789 E 790, IV, AMBOS DO CPC, E DO art. 1.658 DO CC - PARTE EXECUTADA QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7505.6600

627 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo , e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do , I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7100.8500

628 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, art. 266, CCB, art. 627 e CCB, art. 635.

«A comunhão resultante do matrimônio, difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia a metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse por princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.6200

629 - TJSP. Separação e divórcio. Partilha de bens em separação judicial. Alegação da mulher de que o único bem imóvel é exclusivo seu, por ter sido adquirido com indenização trabalhista. Descabimento. Falta de prova. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Insubsistência de bens reservados. Imóvel a ser partilhado. CCB, art. 246, não recepcionado pela CF/88, art. 226, § 5º. (Com doutrina).

«A par de não mais subsistir a figura dos bens reservados, privilegiando a mulher, por força da atual Constituição, não restou comprovado com a necessária tranqüilidade ter sido o imóvel adquirido exclusivamente com o produto de indenização trabalhista percebida pela mulher, devendo portanto ser partilhado com o marido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9005.0600

630 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.4905.3690.7639

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas com recursos comuns do casal durante a constância do casamento, inobstante a posterior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6007.7000

632 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Pedido de exclusão de viúvo casado com a «de cujus» pelo regime da separação convencional de bens como herdeiro na partilha. Direito sucessório do viúvo, em concorrência com os descendentes. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1829, I e 1687 do Código Civil. Cônjuges que optaram livremente pela não comunicação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2126.4537

633 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2590.7165

634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alienação de imóveis. Indispensabilidade da outorga uxória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada no agravo interno. Ocorrência da preclusão consumativa. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, alienar, h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0002.9000

635 - TJSP. Interdição. Curador. Inventário. Herdeiro interditado. Representação por sua esposa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Aplicação do CCB, art. 1783. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4285.0000.3400

636 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. [...] II. Da violação/negativa de vigência dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002. Lineamentos gerais. O mote central da insurgência da recorrente se calca na existência de dupla doação realizada pelos seus ascendentes, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6000.7300

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «O Apelante teve seus bens tornados indisponíveis em virtude de ter exercido, nos últimos doze meses antes da instauração de Regime de Direção Fiscal na operadora de plano de saúde Unimed Rio, ocorrida em 25/03/2015, o cargo de Conselheiro Vogal, o qual exerceu de 01/04/2014 até 31/03/2018. (...) Ou seja, a lei prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de Direção Fiscal, que tenha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5000.7400

638 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus» a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6965.5004.0500

639 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8210.8408.3550

640 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS E VEÍCULOS FINANCIADOS - PARTILHA DA FRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O FIM DO MATRIMÔNIO - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CASAMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBAS AS APELAÇÕES. -

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Adquiridos imóvel e veículo mediante financiamento/parcelamento, deve ser objeto de partilha a fração destes adquirida até a data da separação de fato do ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. - Const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8173.4837.1651

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Causa de pedir abalizada na antijuridicidade da cobrança do ICMS sobre bens importados em regime de admissão temporária, voltados ao exercício a atividade econômica empresarial. 2. Sentença de parcial procedência, através da qual foi reconhecia a insubsistência da exação. 3. Recurso exclusivamente voltado ao capítulo do julgado que afastou o direito à restituição do indébito, fulcrado na ausência de prova envolvendo a assunção do encargo, sobretudo porque o quantum corresp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5490.9785.7893

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. CODIGO CIVIL, art. 1.659. ALIMENTOS NÃO CABÍVEIS. INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora sem a interposição de recurso pelo réu em momento oportuno, preclusa a oportunidade de se insurgir contra a concessão, sem a apresentação de qualquer fato novo. 2. A coabitação e a existência de um prazo mínimo de relacionamento, não são elementos concretos para identificar a união estável, sendo indispensável, para tanto, a conotação de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação. 3. O termo do reconhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3952.9963.0596

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitara o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Pretensão que visa atingir apenas a metade do patrimônio pertencente ao executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora do patrimônio comunicável, desde que respeitada a meação. Admissibilidade da pesquisa. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4209.2165.1137

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BENS AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO, TENDO EM VISTA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PROMOVEU A PARTILHA NOS SEGUINTES TERMOS:

"(i) reconhecer o direito da autora à meação (50%) dos direitos e ações sobre o imóvel descrito na inicial, no item 3, decorrentes do contrato de compra e venda acostado em ID 00012; e (ii) DECLARAR a partilha do bem móvel listado no item 1 [Uma caminhonete modelo FORD/PAMPA 1.8, ano 1997, placa KPP3138/RJ;], à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, nos termos da fundamentação supra, sendo certo que hoje o veículo está avaliado pela tabela FIPE em R$ 18.952,00. Quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1003.0100

645 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. União estável. Companheiro septuagenário. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.6058.0072.5585

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. - Não demonstrados quaisquer indícios de sonegação nos autos, em relação a filha do de cujus com a viúva meeira, não se mostra adequada a quebra de sigilo bancário. - Considerando que o de cujus era casado com a viúva meeira pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo em vista o vultuo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.9700

647 - TJSP. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus» no regime de separação de bens, ao invés do único herdeiro. Descabimento, no caso. Observância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 990, I e II. (Cita doutrina).

Inexistindo motivo para negar a inventariança ao único herdeiro, sua nomeação há de prevalecer sobre a da viúva, que era casada com o «de cujus» no regime de separação de bens.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.5562.8739.7546

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.7700.4857.4444

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira pelo conjunto probatório constante dos autos, imperioso o deferimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.1184.9273.2126

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 1.725, DE MODO QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, POUCO IMPORTANDO QUEM DEU CAUSA À SEPARAÇÃO E QUAL A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CONVIVENTES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL. BENS QUE ALÉM DE SEREM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, TAMBÉM FORAM RECONHECIDOS PELO RÉU, NA SUA CONSTESTAÇÃO, O DIREITO DA APELADA A MEAÇÃO DELES. ADOTADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DE AMBOS OS CONVIVENTES TODOS OS BENS SOBREVINDOS AO TEMPO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERAÇÃO PRESTADA PARTICULARMENTE POR CADA UM DELES PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, SALVO AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 1659, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações