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751 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.
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752 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.
«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Vocação hereditária. Inclusão da cônjuge sobrevivente casada sob o regime de separação convencional de bens. Admissibilidade. Qualidade de herdeira legítima concorrendo com os descendentes. Inteligência do CCB/2002, art. 1829, I. Vedação que somente ocorre entre outras causas, se o regime de casamento for o de separação universal. Recurso provido.
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.
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755 - TJRS. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Preliminares afastadas. Nulidade por violação a CF/88, art. 5º, LXIII.
«O CPP, art. 6º, V, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença de causídico, ressalvando, com a expressão «no que for aplicável», a incidência dos ditames do interrogatório em sede judicial àquele realizado na etapa administrativa. Ao procedimento inquisitorial não são aplicáveis, em sua integralidade, os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se desnecessário, portanto, o acompanhamento por advogado. Da mesma forma, embora não conste no termo de inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando atingir a meação pertencente a este. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022. 2 - No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca do regime de bens do falecido (responsável tributário) e da madrasta da ora agravante/recorrente, a fim de verificar a efetiva transmissão de bens que justifique a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.
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759 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Prisão em flagrante na posse dos bens. Principio da Insignificância. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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760 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TAXA DE OCUPAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE NA COMPANHIA DA PROLE COMUM. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E RENDAS INCOMUNICÁVEIS. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO AUTORAL EM RÉPLICA E DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
O sistema jurídico brasileiro disponibiliza aos nubentes quatro diferentes modelos de regimes de bens para a livre escolha ¿ exceto nos casos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, contemplados no art. 1.641 do Código. Tais regimes variam desde a absoluta diáspora patrimonial ¿ separação de bens ¿ até a plena comunhão patrimonial ¿ a comunhão universal, passando por regimes híbridos como s comunhão parcial, a separação convencional de bens e a participação fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Sucessão. Herança. Vocação hereditária. Participação do cônjuge sobrevivente na herança deixada pelo «de cujus». Admissibilidade. Sucessão aberta na vigência do atual Código Civil. Aplicação do art. 1787 do CC/2002. Agravada que era casada no regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança. Existência de bens particulares. Inteligência dos arts. 1829, inc. I e 1832, do Código Civil de 2002. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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762 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. - A
pretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. - A competência para processamento e julgamento de ações de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis deve ser atribuída ao juízo cível, tendo em vista inexistir qualquer discussão remanescente quanto ao direito de família, mas, tão somente, matéria afeta às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais copropri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. 01.
Demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, bem como a ciência do acusado sobre a origem ilícita da coisa receptada, não há se falar em absolvição. 02. Considerando a reincidência e o quantum da pena, cabível a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; - Na união estável, presume-se o esforço comum na constituição do patrimônio, só não integrando a comunhão dos bens aqueles adquiridos anteriormente ao período de convivência ou recebidos mediante herança, doação ou em caso de sub-rogação; - Ausente a prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Firme reconhecimento feito pela vítima - Réu preso imediatamente após o crime, na posse dos bens subtraídos - Autoria delitiva sem insurgência. Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes, menor de vinte e um anos na data dos fatos e violência não exacerbada. Recurso provido
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O DEVEDOR, ENQUANTO PESSOA NATURAL, É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS QUE FIGURAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CASAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR A ASSUNÇÃO DO DÉBITO - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659, AMBOS DO Código Civil de 2002 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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769 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
Ação de partilha de bens após o divórcio das partes, os quais contraíram matrimônio aos 27/05/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em dezembro de 2016. Acorde ao disposto no CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao patrimônio do casal, na constância do casamento, salvo as exceções legais. Após a edição da Lei 9.278, de 1996, é absoluta a presunção de participação do casal na aquisição onerosa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indisponibilizados bens pessoais de administrador, encontrando-se a empresa conforme atesta a JUCESP sob regime de direção fiscal (Resolução Normativa 316/12 da ANS), imprescindível verificar a razão da instauração do mencionado regime especial, antes do eventual decreto da desconsideração, posto que não caracterizado o abuso da personalidade jurídica. Recurso não provido.
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771 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o regime dos repetitivos. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O tema referente à indisponibilidade de bens foi julgado por recurso especial submetido ao regime dos repetitivos, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - VERIFICAÇÃO - ELEMENTOS CONTRÁRIOS AO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DA UNIÃO - PROVAS - PRESENÇA - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA- DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO. - O
art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Impõe-se a preservação do reconhecimento da união estável quando subsidiada nos elementos de prova, notadamente em escritura pública livremente constituída pelas partes, com efeitos retroativos e cuja presunção relativa de veracidade não re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SEXAGENÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - DIREITO ÀS BENFEITORIAS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme interpretação atual sobre a Súmula 377/STF, dada pela jurisprudência do STJ, no regime de separação legal de bens, aplicável às uniões estáveis, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que se reconhece o direito à partilha de benfeitorias, porque o autor logrou êxito em comprovar a sua contribuição na construção, desincumbind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de quinhão hereditário. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da esposa do «de cujus», determinado o prosseguimento da ação em relação à filha e genros do falecido. Não cabimento. Réus que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos por sucessão que não se comunicam com o patrimônio do cônjuge. CCB, art. 1659, I. Decisão reformada. Recurso provido.
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776 - TJSP. PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de inclusão da companheira do executado no polo passivo. Inconformismo. Acolhimento em parte. Fato gerador da dívida exequenda é anterior à união estável. Inaplicabilidade das regras do regime da comunhão patrimonial de bens, ao fundamento de que a dívida teria revertido em benefício da família. Regras da comunhão parcial de bens que se aplicam, por outro lado, aos bens adquiridos no curso da união estável, comprovadamente contraída em 2010. Bens comuns, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, do CC, ainda que estejam exclusivamente em nome da companheira, respondem pela dívida exequenda, até o limite da meação do executado. Estão, portanto, sujeitos à execução, cf. CPC, art. 790, IV, ressalvada prova, pela interessada, na via adequada, de que eventuais bens constritos são particulares, nos termos dos arts. 1.659 e 1.661, do CC. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.
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778 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.
«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. - Na guarda compartilhada, há igualdade entre os genitores, não havendo de se perquirir quem tem melhores condições para o exercício da guarda, pois, presumidamente, ambos as têm. - A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM FEITO AUTÔNOMO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante regularidade da sentença homologatória de acordo que, tão somente, formalizou a vontade das partes, extinguindo o processo com exame do mérito (CPC/2015, art. 487, III) em relação ao regime de convivência paterno-filial, não cabe mais, nos presente autos, a rediscussão em relação a esta questão, devendo a parte, eventualmente, valer-se da via própria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda com cessão de transferência de cotas de sociedade. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão de empresa da qual seria o executado, supostamente, sócio oculto, e da mulher deste último no polo passivo da execução. 1. Nulidade da decisão agravada. Interlocutória que deixou de enfrentar os argumentos fáticos e as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, de ofício, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Rejeição. Hipótese impondo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai da regra do art. 50, §3º, do CC, que trata da figura da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e em atenção ao disposto no CPC, art. 134. Caso em que, de todo modo, não há adequada alegação e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Pedido de inclusão da mulher do executado no polo passivo da execução. Não acolhimento. Exequente que nem mesmo apresenta documento demonstrando o regime de bens que rege o casamento ou a união estável do executado. Inviável, de todo modo, o pedido em questão, do ponto de vista técnico. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Invalidaram, de ofício, a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram de pronto o incidente, rejeitando os pedidos de inclusão da pessoa jurídica e da mulher do executado no polo passivo da execução
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da falência tem competência para cancelar indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel arrematado. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.
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784 - TJMG. Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença
«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. - Segundo a mais recente orientação do colendo STJ, os valores decorrentes de indenização trabalhista e os bens sub-rogados em seu lugar devem ser partilhados à proporção de 50% para cada um dos conviventes, por se tratar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELO DO RÉU. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE PARTILHA. PROVENTOS DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI DO CÓDIGO CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens - Negócio jurídico celebrado após o casamento - Precedente do C. STJ - Possibilidade de constrição judicial dos bens do devedor (meação) em nome de seu cônjuge, ainda que não integre a lide (CPC, art. 790, III) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -
Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade. CCB, art. 1.829, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. O cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do falecido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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791 - TJSP. Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus» casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Determinação de comprovação de que a parte é inventariante dos bens deixados pelo falecido marido. Inadmissibilidade. Direitos sobre o imóvel evidenciados, seja pelo princípio da saisine, seja pelo eventual direito real de habitação, seja porque era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Discussão que estará adstrita à posse que alega exercer em nome próprio. Observância ao CPC/1973, art. 927. Determinação afastada. Recurso provido.
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID
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794 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Bem adquirido em momento anterior ao casamento cujo regime era de comunhão parcial de bens. Cônjuge supérstite que não concorre com os descendentes. Herança que é cabível somente no tocante ao patrimônio comum. Recurso provido.
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795 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.
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796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. 2. O juiz é o destinatário da prova, de sorte que o indeferimento de prova oral considerada despicienda para o julgamento da demanda não implica em cerceamento de defesa, à míngua de prova de prejuízo efetivo. 3. Casados sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e direitos, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. 2 - Fixou-se o regime fechado, de acordo com orientação jurisprudencial desta Corte que «admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal» (AgRg no HC 659.212/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA SEPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o patrimônio partilhado era comum, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.659, I e II, do Código Civil, exclui da comunhão os bens adquiridos por herança ou doação e os adquiridos com valores provenientes de alienação de bens particulares, desde que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Autorização legislativa para a realização de operação de crédito goza de presunção de legitimidade, o que impõe que a interferência judicial seja excepcional, sob pena de subverter a lógica do princípio da separação dos poderes, sobretudo neste caso, em que há demonstração inequívoca de que estão sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)