DOC. 200.4981.6009.3400

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Casamento. Regime. Separação legal de bens. CCB/1916. Bens. Meação. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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