Regime De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4010.1002.7300

551 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese, ademais, em que impugnado no agravo interno, ainda que de forma sumária, o único fundamento suficiente do acórdão recorrido (e da decisão alvo do agravo interno), a saber, a aplicação retroativa da Lei 9.278/1996, se... ()

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Doc. 203.4010.1002.7400

552 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese, ademais, em que impugnado no agravo interno, ainda que de forma sumária, o único fundamento suficiente do acórdão recorrido (e da decisão alvo do agravo interno), a saber, a aplicação retroativa da Lei 9.278/1996, se... ()

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Doc. 564.6227.3487.3352

553 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS TITULARIZADOS PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE AMPARADA PELO DIREITO À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL E 790, INC. IV DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 456.6345.8811.5392

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECUSAL - NÃO CONFIGURADA- DIVÓRCIO - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA 377 STF - AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROPORCIONALIDADE. 1-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando os fundamentos trazidos na peça recursal possuem vinculação com aqueles utilizados na sentença vergastada. 2- Incumbe ao autor, por força do , I, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não logrando êxito o recorrente em comprovar a existência de bens móveis pertencente as partes, inviável realizar sua partilha nos autos. 3- O Supremo Tribunal Federal fixou, através da Súmula 377, o entendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7554.5400

555 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.»

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Doc. 103.1674.7120.4700

556 - STJ. Execução. Penhora. CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens. Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. Para a defesa da meação, se for o caso, a via adequada serão os embargos de terceiro. Desnecessário provar-se prejuízo, que este decorre do fato mesmo de a execução haver prosseguido, com a alienação do imóvel,... ()

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Doc. 153.9805.0025.6700

557 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do , uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). 2. Aplica-se às uniões estáveis a regra de separ... ()

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Doc. 616.2155.4274.6185

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Havendo necessidade de apuração do valor patrimonial das quotas da sociedade empresária, para possibilitar posterior pagamento dos 50% correspondente à meação do cônjuge não sócio, esta deve ser realizada por ação de apuração de haveres, nos termos do art. 600 do CC, possibilitando o contraditório e a participação da empresa e dos outros s... ()

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Doc. 163.5721.0007.8400

559 - TJRS. Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.»

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Doc. 178.2210.0000.5100

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Cônjuge. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento segundo o qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente possui a qualidade de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido. A concorrência somente fica obstada quando se tratar de regime da separação legal de bens prevista no 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 678.4119.8433.7562

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. - Ausente a comprovação da propriedade do bem imóvel e de que o veículo foi adquirido pelo casal, na constância da União Estável, não há como determinar a pretendida partilha dos referidos bens. - Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento dos requisitos, devendo a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses ta... ()

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Doc. 844.8467.7962.1940

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, PREVISTOS NO ART. 1.659 DO CC, NÃO COMPROVADOS, À LUZ DO CPC, art. 373, II. REGISTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO APELANTE/RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CC. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL QUE SE PRESUMEM ADQUIRIDOS NO DECORRER DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 1662 DO CC. NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA E IDÔNEA A DEMONSTRAR QUE O BENS RECLAMADOS CUMPREM ALGUNS DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, ESTES DEVEM SER PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SE TRATAR DE MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 996.2917.5758.3743

563 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma. Sendo a executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora de bens em nome de seu cônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento, e não se trate de bens particulares. Agravo parcialmente provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7554.5500

564 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narr... ()

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Doc. 733.5465.3186.5814

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COMPROVADA. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.725. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO DOS CONVIVENTES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIDA EM COMUM, TENDO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O DEVER DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 825.5610.5838.3597

566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pleito de pesquisas de bens do espólio, bem como da viúva, visto que casados sob regime da comunhão parcial de bens - Decisões recentes desta c. Câmara no sentido de que é lícita a averiguação do patrimônio da viúva também - Tutela recursal que fica deferida integralmente - Recurso provido

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Doc. 805.9669.0152.4139

567 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma. Sendo o executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora de bens em nome de seu cônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento, e não se trate de bens particulares. Agravo provido

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Doc. 800.0549.2192.3250

568 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A VIÚVA DA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO - RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A VIÚVA DE CONCORRER COM OS DEMAIS DESCENDENTES NA SUCESSÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. I DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.2095.0562.7415

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. -O

cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir o rito previsto nos e CPC art. 535, que estabelece a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para a satisfação do crédito. -Sendo a executada uma autarquia de regime especial, seus bens são impenhoráveis, nos termos da , o que inviabiliza a determinação de penhora em fase de cumprimento de sentença.

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Doc. 494.6055.5105.3752

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. -

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - Sob o regime da comunhão parcial de bens, somente há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento por título oneroso, nos termos do art. 271, I do CC/1916. - Constatado que o título de sócio cotista foi adquirido pela varoa após a separação de fato das partes, não há falar em partilha de bens. - A apl... ()

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Doc. 849.2862.9781.2518

571 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos ... ()

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Doc. 137.0780.8577.3872

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme previsão do , i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.

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Doc. 259.5662.3891.6365

573 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Cheques - Decisão agravada indeferiu pesquisas via Sisbajud e Renajud visando a localização de bens do marido da executada - Indeferimento - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome do marido da executada, cuja meação pertença à devedora executada - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7390.7400

574 - 2TACSP. Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.

«Quando o imóvel é adquirido pelo cônjuge varão em período anterior ao casamento e havendo, ainda, pacto antenupcial instituindo o regime de separação total de bens devidamente registrado, há de ser reconhecida a incomunicabilidade entre o patrimônio do marido e o de sua mulher.»

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Doc. 470.6291.6640.0857

575 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a pretensão de penhora de bens do cônjuge da coexecutada. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedora pessoa natural casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade daqueles que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, estando sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. arts. 1.658 do Código Civil e 790, III, do CPC. Pretensão do exequente de atingir tão somente os bens da coexecutada (meação) em poder do cônjuge. Possibilidade de realização de simples pesquisas de bens em nome de seu marido. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido

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Doc. 570.3153.5240.0441

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura», proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do i... ()

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Doc. 176.2683.6120.4509

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 560.5541.7523.3672

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .

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Doc. 147.0431.8001.2900

579 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7462.8400

580 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de disp... ()

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Doc. 781.7710.6613.3296

581 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do , III. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a expedição de ofício ao DETRAN-MG e de arrolamento de bens, foram requerimentos indeferidos em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 3. No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes... ()

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Doc. 986.6115.0337.3623

582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo razoável a majoração para 30% dos rendimentos líquidos do primeiro apelante, além do pagamento integral do plano de saúde das menores, afastando-se a previsão de redução automática em caso de desemprego. - A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico, podendo ser afastada apenas diante de evidência concreta de risco à criança. No caso, inexistem provas contemporâneas de violência... ()

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Doc. 103.2110.5009.8500

583 - TJMG. Inventário e partilha. Viúva, casada no regime de separação de bens com o falecido, nomeada inventariante. Possibilidade, embora as restrições impostas na ordem legal. Cônjuge supérstite que tinha posse e administração dos bens, tendo, por isso, mais condições de exercer a inventariança. Existência de bens, ademais, adquiridos na constância do casamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 990, I.

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Doc. 576.3340.9694.6058

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no - Os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade previstas nos ... ()

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Doc. 873.9203.2959.5681

585 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESACORDO ENTRE VONTADE DECLARADA E VONTADE INTERNA.

Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova não produzida é incapaz de elucidar a controvérsia dos autos. As regras que regulam o regime de bens definem a forma da partilha de bens do casal e, desse modo, eventual desrespeito a estes critérios pode, em princípio, justificar a anulação da partilha em si, e não de um negócio jurídico celebrado na constância da união estável, sob alegação de que um dos companheiros concorreu para aformoseamento do imóvel. A simulação é causa... ()

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Doc. 909.4291.2966.0712

586 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. É ônus da parte, após o despacho de especificação de provas, requerer a produção daquelas provas necessárias à comprovação do seu direito. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do , salvo contra... ()

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Doc. 176.2802.7002.6500

587 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Ausência de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do casamento. Inteligência do CCB, art. 1662. Recurso desprovido.

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Doc. 351.9950.2974.4106

588 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de participação ou anuência da esposa do adquirente, com quem casado pelo regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Restrições previstas no art. 1.647 do Código Civil que não incluem a aquisição de bens imóveis. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 663.7375.3565.5109

589 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO PRÉVIA. MÁQUINA INDUSTRIAL. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da «ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos», determinou a divisão, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se o imóvel indicado na sentença deve ser partilhado, considerando alegações de erro na matrí... ()

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Doc. 505.9229.7787.7213

590 - TJSP. *Execução - Penhora de nua-propriedade de imóveis em nome da esposa do executado - Possibilidade - Casamento constituído sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5018.6700

591 - TJSP. União livre. Casamento. Sociedade de fato. Partilha de bens pretendida pelo varão contra o espólio da falecida parceira. Concubinos que, durante a convivência, mantiveram patrimônios apartados, vindo a se casar, depois, pelo regime da separação de bens. Sociedade de fato, pelas circunstâncias, presumivelmente liquidada antes do casamento. Improcedência.

Improcede a pretensão do parceiro sobre bens da falecida companheira se, durante a convivência, mantiveram patrimônios autônomos, sem contar que, ao se casarem, posteriormente, pelo regime de separação de bens, é de se concluir que consideraram liquidada eventual sociedade de fato entre eles existente.

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Doc. 150.5244.7015.3000

592 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 939.7555.1728.4808

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.

Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. Fixação de alimentos provisórios para a agravante de modo a afastar a urgência sob o aspecto da necessidade imediata de sustento. O acervo indicado compõe-se também de dois imóveis, em um deles reside a agravante. Avaliações somadas cujo valor é superior à metade do patrimônio informado pela recorrente, de modo afastar o risco ... ()

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Doc. 103.2110.5030.0700

594 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.

«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.»

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Doc. 998.7367.1036.7929

595 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial contra devedor solvente» (sic). Decisão que indeferiu a realização de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade daqueles que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, estando sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. arts. 1.658 do Código Civil e 790, III, do CPC. Pretensão do exequente de atingir tão somente os bens do executado (meação) em poder do cônjuge. Possibilidade de realização de simples pesquisas de bens em nome de sua esposa. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido

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Doc. 146.1069.1597.3034

596 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA COMUM. DESNECESSIDADE. PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGIME SUPLETIVO LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Apesar de uma pequena contradição constante do depoimento pessoal da autora, mostra-se evidente que as partes residiram juntas por um longo período de tempo e que, nos últimos anos, a autora voltou a residir na cidade de Itaúna, para onde o falecido v... ()

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Doc. 612.8873.8311.9015

597 - TJSP. Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

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Doc. 813.5022.0618.0387

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do marido da executada. É perfeitamente possível na espécie, a pesquisa sobre bens de propriedade do cônjuge da executada, desde que observado o quanto disposto no CPC, art. 843. Outrossim, in casu, não se está a cogitar de pesquisa e posterior penhora sobre bens de terceiro, mas, sim, de eventuais direitos patrimoniais que o cônjuge da devedora exerça sobre metade de bens eventualmente localizados, em decorrência dos efeitos pessoais do casamento. A executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, dúvida não há acerca da possibilidade de pesquisa e penhora de eventuais bens localizados em nome do marido da executada, desde que adquiridos na constância do casamento. Outrossim, nada há nos autos a indicar a existência dos impedimentos constantes do art. 1659, do CC. Porém, como já decidido pelo C. STJ, conquanto admitida a pesquisa e posterior penhora sobre bens localizados em nome do cônjuge, a constrição não pode recair sobre ativos financeiros em nome deste. De fato, o marido da devedora não é parte no processo de execução e o regime de comunhão parcial de bens não implica em responsabilidade solidária do cônjuge e submissão de seu patrimônio à execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7151.9200

599 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam». Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.

«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.»

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Doc. 173.8804.7856.4860

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO DEFINIDA PELA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO APELANTE - NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos em sua constância, observadas as exceções legais, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. Aplicação dos e 2. Constatado que a data da separação de fato reconhecida pela sentença é congruente com as alegações das partes nos autos, ela deve ser mantida. A aquisição d... ()

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