STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Imóvel cuja construção fora iniciada pela falida construtora encol. Obras assumidas pela associação de adquirentes, mediante o sistema de «preço de custo» ou de administração. Deliberação de que os imóveis seriam entregues sem o acabamento interno. Parte autora adquiriu o imóvel já nesta circunstância. Ausência de relação contratual entre as partes. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não há relação contratual entre as partes em que se assenta a pretensão da autora, pois o regime jurídico estabelecido na construção, em razão da falência da Encol, seria o regime de administração segundo o qual seria de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, asseverando que a associação deliberou que os imóveis seriam entregues sem acabamento interno.
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