DOC. 940.5807.8391.0161

TJSP. RECLAMAÇÃO - R.

decisão que indeferiu a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das restrições constantes da transcrição 12.062, inclusive a cláusula de inalienabilidade - Pretensão de prevalência da autoridade da decisão proferida por esta Eg. Turma Julgadora no julgamento da Apelação 1001852-21.2019.8.26.0408 - Ação principal na qual se discutiu a revogação de doação do bem imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de inalienabilidade - Necessidade de ação própria - Inexistência de ataque à autoridade da r. decisão desta Eg. Sexta Câmara - Reclamação improcedente

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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