DOC. 816.6994.5331.3877

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Caso em que o contrato foi rescindido pela sentença, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, determinando-se a retenção 10% do valor do imóvel a título de cláusula penal. Apelação, cuja pretensão é receber indenização suplementar, uma vez que o imóvel permaneceu ocupado pelo requerido por mais de 05 anos. Possibilidade de cumulação que deve reconhecida. Cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 416 do CC, diante da previsão contratual e da demonstração do prejuízo excedente, que justifica o pedido de indenização suplementar. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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