DOC. 329.8582.5829.2595

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD.

Ação anulatória de arbitramento visando anulação do lançamento decorrente de recolhimento de ITCMD referente a doação de imóvel. Indeferimento de liminar. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300 . Metragem da matrícula do imóvel que é inferior à metragem constante no procedimento de apuração. Havendo prova consistente e inequívoca da irregularidade de tal crédito, como na hipótese, viável, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem depósito. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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