TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de IPTU do(s) exercício(s) de 2021 a 2023 - Imóvel Rural - Impetração, anteriormente, de outro Mandado de Segurança (Processo 1003550-89.2021.8.26.0053), tendo a mesma causa de pedir e relativo ao mesmo imóvel, referente o(s) IPTU(s) de 2017 a 2020, sendo concedida a ordem em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi parcialmente reformada pela E. 14ª Câmara de Direito Público do TJ/SP - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o impetrante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma inexigibilidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o impetrado promoveu novo lançamento do IPTU referente ao(s) exercício(s) de 2021, 2022 e 2023 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa para a Egrégia 14º Câmara de Direito Público.
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