Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 225º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5149255-29.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5113644-15.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/07/2026 - DJ 02/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DE MARCA. LUCROS CESSANTES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2371266-66.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «Transação sobre utilização de expressão francesa (Dejavú) por profissionais da música, que se apresentam e ganham a vida com tal identificação. Embora o anterior litígio tenha sido encerrado com acordo e com autorização de uso pelo recorrente, por mais dois anos, os autos revelam que continuou desfrutando dessa nomenclatura francesa por tempo suficiente para que se reconhecesse a prescrição (Lei 9279/96, art. 225), sem contar que os titulares da marca sofreram reveses no INPI com o reconhecimento de caducidade (foi interposto recurso com efeito suspensivo, na forma do 212, § 1º, da Lei 9279/96), o que deve ser acrescido do fato de o recorrente, acusado de transgressão do acordo, obtido titularidade de marcas com expressão próximas (no sentido gráfico) e quase idênticas na fonética. Todo esse cenário produz uma certeza de que a titularidade dúplice pode ser admitida sem prejuízo de direitos fundamentais das partes e do interesse do público em geral, sendo inadmissível, que, dez anos depois de um acordo congelado, ajuíze cumprimento de sentença com pesadas multas e proposições que podem afetar a carreira musical. Provimento para acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença.» Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0084262-04.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, VII, «B», DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL QUE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0141002-63.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MARCAS COM TITULARIDADE REGISTRAL DEMONSTRADA POR CESSÃO REGULARMENTE AVERBADA NO INPI E POR REGISTRO ORIGINÁRIO. SISTEMA ATRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 225 DA LPI INAPLICÁVEL À PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRAZO DECENAL. ILÍCITO CONTINUADO. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM. CEDENTE QUE, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO PODE INVOCAR O PRÓPRIO NOME EMPRESARIAL CONTRA A CESSIONÁRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CERTIFICADOS DO INPI DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVO. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRUPO SOCIETÁRIO FORMAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CESSÃO REGULARMENTE AVERBADA NO INPI. «SUPRESSIO» E «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". TESES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DO COMPORTAMENTO DAS PARTES. MATÉRIA NÃO APTA A AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO MERCADOLÓGICA SUGERIDA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. EFETIVA COLIDÊNCIA ENTRE PRODUTOS A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO SUFICIENTE PARA TUTELA DA MARCA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2062785-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fortes Barbosa - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Patente de invenção - Ação indenizatória - Alegação de contrafação - Decisão saneatória - Recurso conhecido adotada a «taxatividade mitigada» do CPC/2015, art. 1.015 - Competência da Justiça Estadual respaldada pelo entendimento consolidado pelo STJ sob o rito dos repetitivos no Tema 750 - Incidência, além disso, do art. 53, V do CPC/2015 (correspondente ao art. 100, V, «a», e parágrafo único do CPC/1973), prevalecendo o foro do domicílio da parte autora ou do local do evento danoso, conforme opção a ser feita quando do ajuizamento - Inépcia da petição inicial descaracterizada - Interesse de agir presente - Prescrição quinquenal prevista na Lei 9.279/1996, art. 225 - Não configuração - Termo inicial fixado à luz da teoria da «actio nata», no momento em que o autor teve ciência dos fatos constitutivos da alegada violação - Questões preliminares corretamente rejeitadas - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106374-64.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 09/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE MARCA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO TÍTULO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.126.439 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de registro e abstenção de uso. Incidência de óbices sumulares e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.947.448 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito empresarial. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Omissão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0101862-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE PATENTE E DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE - PRETENSÕES DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA QUE, APESAR DE NÃO SE SUBMETEREM À DECADÊNCIA, DEVEM SER DEDUZIDAS NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PATENTE - PRAZO QUINQUENAL - Lei 9.279/1996, art. 225 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - TERMO INICIAL - DATA EM QUE AS PATENTES CAÍRAM EM DOMÍNIO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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