+ de 10.000 itens encontrados
651 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Direito processual civil. Ação de alimentos. Valor. Razoabilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ônus probatório a cargo da parte adversa. Livre convencimento. Desincumbência. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015. Ação de alimentos. Ausência de dispositivo indicado como violado. Súmula 284/STF. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Aplica-se a orientação contida no enunciado 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3 - A tese defendida no recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Prestação de alimentos pelo avô. Manutenção. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 165, 458, II, e 459 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Prestação de alimentos pelo avô. Manutenção. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 165, 458, II, e 459 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Argumentos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Alegações relacionadas à condição econômica da alimentanda. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É impossível o exame em habeas corpus de argumentos não analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - É inviável a apreciação de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atos atentatórios contra a dignidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que a recorrida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. RECURSO DO ALIMENTADO PROVIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Revisional de Alimentos, reduzindo a prestação alimentar do patamar equivalente a 01 (um) salário mínimo para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O alimentado alega cerceamento de defesa e ausência de causa apta a justificar a revisão. O alimentante pugna pela redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor que entende proporcional diante da alteração de sua capacidade f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO FILHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. RISCOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DO FILHO A RESIDÊNCIA MATERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por F.H.A. contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que em ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda, determinou o cumprimento de ordem judicial, fixando prazo de 72 horas para devolução do menor à guarda fática da mãe, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O agravante alegou em suma, que exerce a guarda de fato do menor há aproximadamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrado vício no acordo jurídico celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Supermercados. Creditamento de energia elétrica utilizada em operações com alimentos. Tema 242/STJ. Tema 218/STF. Matéria infraconstitucional. Debate fático probatório. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Manutenção do sobrestamento do feito. Descabimento. CPC, art. 1.040. Agravo não provido.
1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa (Tema 218 do STF). 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no CPC, art. 1.040 tem cabimento a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que não é necessário aguardar- se o trânsit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Partilha. Imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RAZOABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SOPESADO - BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL - INTERPRETAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS PELO EMBARGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO. 1.
Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão com relação à razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, base de cálculo, marco inicial e gratuidade de justiça concedida ao embargado. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1 - É inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, pois tal providência implica usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade e capacidade para o trabalho. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, o Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plena capacidade física para o trabalho, ressaltando a frequência no período noturno do ensino médio e a possibilidade de conciliação com o exercício de atividade laboral. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria o reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Pedido de concessão a ex-cônjuge. Indeferimento. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.
A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80. 2. Ausente o intuito malicioso da parte ré, de ignorando as regras próprias do jogo processual, ou extrapolando os limites impostos pela ampla defesa, mascarar ardilosamente a verdade dos fatos para se beneficiar indevidamente do processo, deve ser afastada a litigância de má-fé imposta pela sentença, até porque do insucesso atinen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não comprovado nos autos a redução da capacidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 485.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 3. Esta Corte Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes. 2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os ident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não se ter demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Dispositivo não prequestionado. Alimentos. Redução. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao CPC/1973, art. 515 tem-se que o dispositivo citado encerra n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Ex-cônjuges. Exoneração de pensão. Impossibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos provisórios. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Fixação de alimentos entre ex- cônjuges. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Não configurada. Inovação recursal. Pensão alimentícia. Ausência de prova da real necessidade. Anterior fixação por prazo prolongado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. O acórdão recorrido se pronunciou de forma a afastar a possibilidade de examinar prova nova juntada pela agravante. 3 - Não se reputa prova nova relevante quando tais documentos não possuem sequer aptidão para modificar o entendimento de mérito na fixação alimentícia, como é o caso em questão. 4 - O Tribunal de origem entendeu ser desarrazoável a manutenção do pensionamento de verba alimentar por tempo superior ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Investigação de Paternidade e de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, na questão dos alimentos. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Uma filha de oito anos de idade. Genitor que trabalha autonomamente, como cantor, em eventos não fixos. Juntada da certidão de quatro outros filhos do alimentante, embora sem prova da contribuição nos respectivos sustentos. Contribuição paterna que deve observar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade-possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual, inclusive, como cláusula de barreira, na hipótese de existência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA PROVISÓRIA NA ORDEM DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS CASO NÃO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, EM HAVENDO VÍNCULO, EM ATÉ 13 SALÁRIOS MÍNIMOS, MEDIANTE PAGAMENTOS IN NATURA. RECURSO DAS RÉS. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O AUTOR/AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 40.000,00. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM R$ 20.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O MONTANTE ARBITRADO SEJA ADIMPLIDO DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DAS INFANTES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO INDICA MAIOR NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS CAPAZ DE ENSEJAR O INCREMENTO DA VERBA. MONTANTE FIXADO NA R. DECISÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA O SUSTENTO E A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. VALOR ALMEJADO NESTE RECURSO QUE ALCANÇA A METADE DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTOS IN NATURA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE VEM SENDO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos para o cônjuge que faz jus a auxílio-doença. Não justificado no caso específico. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Não há nos autos um conjunto probatório capaz de comprovar as alegações da recorrente, visto que a prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser atendida diante de uma condição específica, posto não se tratar de uma regra na doutrina contemporânea, como é o que ocorre em favor dos filhos. 2. Não cabe reexame de provas em sede de recurso extremo. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Dissídio não demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Comunhão parcial. Alegação de que parte dos bens foi supostamente adquirida com recursos exclusivos. Alimentos. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão de fundo, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e aos alimentos fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Ação rescisória. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 2. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna insubsistent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos em favor de três filhos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do alimentante. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. A parte autora pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 40% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo.? 2. Em sua defesa, o réu alega que trabalha como barbeiro, sem vínculo empregatício, possui outro filho menor, e requer a fixação dos alimentos no percentual de 28% dos seus rendimentos brutos, em caso de vínculo, e 28% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fixar os alimentos no percentual de 39% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo, e 39% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 4. Irresignação do réu, objetivando a redução do percentual de alimentos. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em saber se foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação da pensão alimentícia.? III - Razões de decidir 1. In casu, embora não apresentada a planilha de gastos, os menores possuem 8, 10 e 15 anos de idade, dependendo de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2. O genitor exerce a função de barbeiro, sem vínculo empregatício, e declara que aufere seiscentos reais mensais. Além disso, comprova que possui outro filho menor, não trazendo aos autos, contudo, documentos que demonstrem a sua real possibilidade. 3. Do conjunto probatório, os?alimentos devem ser reduzidos para o percentual de 30% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância as peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade.?? Sentença que se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 489, § 1º, ambos do CPC; CF/88, art. 93, IX; e, arts. 1.694 e 1.699, ambos do CC. Jurisprudência relevante citada: 0013418-69.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Alimentos. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o juízo de primeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJPE. Família. Direito processual civil. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520. Não enquadramento nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas. Ausência de concessão de provimento liminar. Urgência não caracterizada. Alimentos. Interpretação extensiva que não tem cabimento. Recurso não provido à unanimidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido formulado pela autora, mulher com mais de 60 anos, afastada do mercado de trabalho. Fatos não negados pelo agravado, sendo que os negócios eram gerenciados apenas por este. Arbitramento com base no conjunto probatório atual. Admissibilidade. Valor arbitrado que respeita neste estágio do processo o binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Filha maior, portadora de doença cardíaca, cursando faculdade. Necessidade verificada. Majoração da pensão alimentícia indeferida. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão referente aos alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para alterar as conclusões da Corte estadual, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Omissão. Ausência. Conclusão estadual no sentido da necessidade da prestação até a aposentadoria da ex-convivente do insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu provimento ao recurso, em ação revisional, para minorar os alimentos provisoriamente. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Relatório que não mencionou a oferta de contraminuta. Declaração prescindível. Ausência de prejuízo. Provas contrárias ao julgado. Questão de mérito. Pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Fraude à execução. Rejeição. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira. Possibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Derruir as conclusões do acórdão recorrido, acerca da existência do binômio necessidade-possibilidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada via eleita, nos termos do disposta Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-cônjuge e infante. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu acolhido, apenas para retificar omissão no dispositivo. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a Sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e do CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório não justifica a elevação, nem a redução do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentante que possui vida extremamente confortável, sendo empresário bem-sucedido, com hábitos luxuosos. Comprovação eficiente do potencial financeiro do alimentante. Observância do Princípio da Paternidade Responsável e do Interesse Superior da Criança. Descumprimento, pelo genitor, do CPC, art. 373, II, para fins de reduzir o percentual fixado. Já os alimentos postulados pela ex-cônjuge, tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, consoante o art. 1.566, III, do Código Civil. Excepcional obrigação de pagar alimentos, que não foi respaldada nas provas produzidas no caso dos autos. Mulher jovem, capaz e apta ao mercado de trabalho. Não demonstrada a necessidade a justificar o pagamento de pensão alimentícia. Omissão no dispositivo da R. Sentença quanto à improcedência de tal pedido. Correção que se impõe. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000482-84.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 04/03/2024 - SEGUNDA CÂAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0005505-89.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ação de alimentos. Pedido contra a avó. Possibilidade. Incapacidade financeira dos pais. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
«1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Esta Corte Superior de Justiça já consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos avós, na prestação de alimentos, é sucessiva e complementar a dos pais, devendo ser demonstrado, à primeira, que estes não possuem meios de suprir, satisfatoriamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e special. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Malversação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a título de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Alimentos. Culpa do ex-cônjuge. Capacidade laboral da ex-mulher assentada nas vias ordinárias. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ reexame do conjunto fático-probatório dos autos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Não há falar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)