DOC. 190.3530.1003.6900

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - É inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, pois tal providência implica usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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