CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1698º
Art. 1.698
- Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp 2.091.012 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/02/2025 - DJ 19/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.310/STJ; Afetação acolhida. Família. Menor. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos. CCB/2002, art. 1.698;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.087.674/SP/STJ; 2.172.305/SP/STJ; 2.091.012/SP/STJ;).
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STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.172.305 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/02/2025 - DJ 18/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.310/STJ; Afetação acolhida. Família. Menor. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos. CCB/2002, art. 1.698;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.087.674/SP/STJ; 2.172.305/SP/STJ; 2.091.012/SP/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.087.674 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/02/2025 - DJ 18/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.310/STJ; Afetação acolhida. Família. Menor. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos. CCB/2002, art. 1.698;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp 2.087.674/SP/STJ; 2.172.305/SP/STJ; 2.091.012/SP/STJ;).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.067.372 - MT - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2024 - DJ 07/11/2024
Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Inseminação artificial. Família monoparental. Adoção. Ascendente. Descendente. ECA, art. 42, § 1º. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Direito civil. Direito de família. Recurso especial. CF/88, art. 226, §4º, §6º, e §7º. ECA, art. 6º. ECA, art. 100, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698. CCB/2002, art. 1.731, I. CCB/2002, art. 2.005, parágrafo único. Precedentes REsp 1.448.969/SC/STJ; REsp 1.796.733/AM/STJ; REsp 1.587.477/SC/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.897.373 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/08/2021 - DJ 19/08/2021
Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de alimentos avoengos. Obrigação principal frustrada. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.715.438 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/11/2018 - DJ 21/11/2018
Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.
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TJDFTJDFT (8ª T.) - Ag. de Inst. 0704543-09.2018.8.07.0000 (704.543) - Brasília - Rel.: Desª. Ana Cantarino - J. em 10/05/2018 - DJ 16/05/2018
Família. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Avós paternos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.698. CPC/2015, art. 130.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 138.218 - MS - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 28/08/2012 - DJ 04/09/2012
Família. Agravo regimental. Ação de alimentos. Avós. Pensão alimentícia. Avó paterna. Complementação. Possibilidade, desde que demonstrada a hipossuficiência do genitor. Circunstância verificada na espécie. Dever de alimentar caracterizado. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 964.866 (964.866) - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 01/03/2011 - DJ 11/03/2011
Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 964.866 (964.866) - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 01/03/2011 - DJ 11/03/2011
Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
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Recurso Exclusivo
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