Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 528.7294.5757.8327

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 DEMONSTRADOS. -

Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. - Para o deferimento da manutenção de posse é necessária presença dos requisitos exigidos pelo - Evidenciada a posse comum das partes na área recebida por herança, constatada existência de condomínio, há elementos para se admitir manutenção de posse... ()

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Doc. 353.6452.3439.4440

652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança ajuizada por MARIA DOS ANJOS LOPES LELIS DA SILVA, na qual pleiteou a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos, além do ressarcimento por danos ao imóvel. Os apelantes alegam inépcia da inicial, por suposto vício na causa de pedir, e cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produção de provas e apresen... ()

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Doc. 240.5080.2820.6519

653 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7497.6300

654 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V

«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas», deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da inici... ()

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Doc. 140.3545.9002.4800

655 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Teses pacificadas por Súmulas. Inadmissibilidade. Compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do requerente, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, para o conhecimento de inépcia da inicial. Interesse processual reconhecido em face do sistema jurídico vigente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 475.3459.9651.0571

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial por inépcia, em ação cominatória que visava à abstenção de exigência de filiação dos despachantes documentalistas ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais - CRDD/MG para o exercício de suas atividades profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: determinar se a petição inicial é inepta nos termos do , § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR - No... ()

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Doc. 163.9273.9022.6800

657 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

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Doc. 234.2489.6947.7820

658 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral (alegada inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que a acionante afirma não se lembrar da existência) - Autora que, instada a esclarecer, em emenda à peça inaugural, as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, reiterou que «(...) não sabe pr... ()

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Doc. 781.3548.2674.3258

659 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.

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Doc. 468.7304.2190.3835

660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do , § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.0980.5002.6600

661 - TJMG. Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. - A solução sobre a ilogicidade da conclusão é averiguada pela utilização de silogismos. - Num silogismo, as premissas são um ou dois juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário - antecedentes - de que se infere a consequência.»

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Doc. 197.1174.6000.8400

662 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.

«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na , § 1º, e »

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Doc. 155.9853.2006.3000

663 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 893.5696.9078.1840

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LAUDO PERICIAL - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTARIA INSS 1.016, DE 06/11/2015. - A

questão taxa de juros é de mérito e não de natureza preliminar. - A proposição nulidade da sentença pelo fato de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial é de natureza genérica e desafia pronta rejeição. - A petição inicial conforme a norma do § 2º do , ante a casuística que a rege, não pode ser categorizada de inepta. - O contrato de empréstimo consignado não merece revisão, quando os juros pactuados estão conforme autorizados pela Portaria INSS 1.016, ... ()

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Doc. 413.3174.1009.7204

665 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

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Doc. 103.1674.7280.2200

666 - STJ. Locação. Pedido de citação para efeito de cobrança de locativos tanto do locatário quando do fiador. Inépcia da petição inicial afastada. CPC/1973, art. 282 e segs.

«Verificado que a autora, ora recorrente, deduziu corretamente o pedido, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC/1973, pleiteando a citação, para efeitos da cobrança dos locativos, tanto do locatário, quanto dos fiadores, rejeita-se, de plano, qualquer suposta inépcia da inicial.»

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Doc. 181.9575.7001.6200

667 - TST. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita.

«A parte não se insurgiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional em relação aos temas. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.7131.0797.7556

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Na presente demanda, a parte vindica a integração do acórdão embargado, sob os seguintes prismas: (a) o contraditório já está completo quando o réu é notifica... ()

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Doc. 906.1227.8107.0379

669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 774.4607.2384.9011

670 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito. 4. O art. 321, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 153.2734.2001.8100

671 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Inépcia da petição inicial.

«1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, «ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas» (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012). 2 - Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infring... ()

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Doc. 151.8114.3003.3900

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que o autor não instruiu suficientemente a petição inicial, concluindo por sua inépcia, sendo certo que a inversão de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.7643.5169.5896

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do , I.

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Doc. 103.1674.7417.3700

674 - TRT2. Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC/1973, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego», sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio» pelo juiz, conforme »

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Doc. 190.4700.1000.2100

675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inépcia da petição inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 103.1674.7080.0400

676 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial inepta.

«A petição inicial reveste-se de singular importância no mandado de segurança por ser a única vez que o impetrante tem oportunidade de dizer dos fatos e do direito antes da sentença. Portanto, deve especificar corretamente o pedido, qual a ordem judicial que deve ser emitida garantidora do seu direito líquido e certo, a fim de ser cumprida pela autoridade. Ora, se a inicial carece desse requisito, o «mandamus» não tem como frutificar.»

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Doc. 695.1221.0189.3531

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em responsabilidade civil. 3. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 4. A alegação de pr... ()

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Doc. 103.1674.7279.6400

678 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia». Aplicação.

««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no , ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica.» Aplicação do princípio «iura novit curia». (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).

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Doc. 407.9871.2655.2714

679 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos art... ()

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Doc. 484.0190.9550.2232

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O , I, «b» exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do , afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulid... ()

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Doc. 881.3124.2854.3460

681 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR -

Alegação de que a petição inicial não é inepta - Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais - Precedente desta Câmara - Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram - Alegação de violação dos padrões da comunidade - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação co... ()

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Doc. 163.9273.9015.3600

682 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel praceado e arrematado. Impugnação de resultado de decisão monocrática do relator deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento tirado pelo arrematante do imóvel. Liminar para imissão na posse. Matéria que deveria ter sido devolvida ao próprio relator mediante agravo interno. Inépcia da inicial e carência da ação. Configuração. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão combatida. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Extinção do writ, sem exame do mérito (artigos 295, I e 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973), ante a inépcia da inicial e carência configurada, consoante o Enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial.

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Doc. 258.3054.9606.3783

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESPECÍFICO TRAZIDO PELO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA AFASTADA. -

Nos termos do , § 2º, «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". - Preenchendo a peça de ingresso, além dos requisitos listados no , o pressuposto específico do art. 330, § 2º... ()

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Doc. 144.9064.1010.6200

684 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Ajuizamento da ação com base em nota promissória prescrita. Validade. Instrumento hábil à instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1102 a. Exigibilidade do valor constante do título. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 412.6359.5633.5679

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEDUZIDA A CONTENTO - PEDIDO NÃO DELIMITADO DE FORMA CLARA - SENTENÇA MANTIDA. - É

inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando o exercício do contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte ré. - As numerosas divergências quanto à real extensão da área usucapienda e a ausência de indicação correta da pretensão inicial levam à formulação de pedido incongruente, sendo temerária a resolução da lide quando ausentes requisitos mínimos de certeza quanto à área objeto da pretensão... ()

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Doc. 165.2483.1010.8000

686 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança de correção monetária. Caderneta de poupança. Apresentação dos extratos pelo banco-réu. Cabimento. Demonstração da titularidade pelos apelantes. Indicação do número da conta e da agência. Extratos que devem ser apresentados pelo bancoréu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve solicitação dos mesmos pelo autor diretamente ao banco, não tendo sido atendido. Presentes os requisitos legais da petição inicial. Anulação da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial. Recurso nesta parte provido

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Doc. 137.1401.3010.2000

687 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.

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Doc. 181.9292.5011.3300

688 - TST. Inépcia da inicial.

«Verifica-se, da petição inicial, o preenchimento dos pressupostos do , § 1º, porquanto há narrativa dos fatos necessários à defesa da reclamada e à apreciação judicial acerca da existência ou não dos direitos pleiteados. Os termos com os quais o reclamante exteriorizou os fatos permitiram à reclamada formular sua defesa nos termos do , LIV e LV, sem qualquer prejuízo. Incólumes, portanto, os arts. 840, § 1º, da CLT, e 295, I e II, do CPC/1973. Recur... ()

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Doc. 424.9795.7657.3157

689 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 992.8673.2814.1817

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA PEÇA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do disposto art. 330, I, §2º, I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, pois não se sabe qual o fundamento fático determinado, nem a pretensão, registrando que o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo e investigativo da parte. - Recurso desprovido.

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Doc. 140.9091.5001.4400

691 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação harmoniosa de alguns re... ()

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Doc. 148.0310.6003.5100

692 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de inépcia. CPC/1973, art. 295, «caput» e parágrafo único. Dispositivos que elencam hipóteses numerus clausus. Carência e adequação. Matérias de ordem pública que não se encontram na hipótese de inépcia da inicial e que terminam o processo sem Resolução do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, IV. Reconhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição. Possibilidade. Precedentes. Julgamento por maioria. Embargos de declaração a que se dá efeitos infringenciais em ordem a reconhecer a ausência de interesse processual e adequação do recurso de embargos infringentes.

«1. O e. Desembargador Relator votou a preliminar de inépcia da inicial, e, inseridos neste capítulo da decisão, encontravam-se ainda as alegações de carência de ação e inadequação da via eleita. Todavia, o c. Grupo de Câmaras, por maioria, entendeu que o voto de inépcia não poderia compreender, implicitamente, as questões de «não adequação da via dos embargos infringentes». 2. É que as matérias elencadas no CPC/1973, parágrafo único do art. 295, são taxativas (numeru... ()

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Doc. 488.0824.0549.7380

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 8.000,00. O apelado suscitou preliminar de inépcia da petição inicial sob alegação de litigância predatória e ausência de fundamentação suficiente. No mérito, a insurgência recursal restringe-se à majoração da indenização por danos morais, à aplicação de multa ... ()

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Doc. 889.9598.4731.3674

694 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória alegando o autor a indevida inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Determinação de juntada de documento que se considerou essencial para a correta apreciação do direito pleiteado. Inércia do autor. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial. Documento de comprovação da «negativação» já acostado na petição inicial. Autor que não foi intimado para corrigir eventual defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, que foi um dos fundamentos da sentença. Caso que não se enquadra nas hipóteses de indeferimento da petição inicial previstas nos art. 320 e 321 do CPC. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 268.3299.1029.8087

695 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fu... ()

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Doc. 140.0933.5002.5800

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Despesas condominiais. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial e de litispendência, com base na análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide... ()

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Doc. 439.9707.0203.6119

697 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V. Uma vez que a matéria debatida na ação autônoma de impugnação está sendo submetida ao exame da Turma Julgadora, por um viés técnico e ju... ()

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Doc. 375.0641.8452.1344

698 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «con... ()

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Doc. 887.8614.7431.7622

699 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de f... ()

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Doc. 136.4032.1001.1300

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. «Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual re... ()

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