STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.
1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito