Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 848.2382.4129.1535

451 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento. A seguradora alegou que, após indenizar segurado por sinistro envolvendo o veículo Chevrolet Prisma, buscou o ressarcimento dos valores de Melina, proprietária registral do veículo Honda Fit, causador do acidente. A ré sustentou não ser responsável, pois apenas figurava como proprietária formal do veículo, que era utilizado exclusivamente por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 103.2110.5029.7700

452 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).

«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.»

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Doc. 973.1200.6438.0291

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO FÁTICA NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL. -

Considera-se inepta a petição inicial quando da narração fática não decorre logicamente a conclusão. - Reconhecida a inépcia da inicial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, conforme inteligência do, III, do § 1º do art. 330, cumulado com o art. 485, I do CPC. - A determinação de emenda de petição inicial é inviável e inócua se os vícios apresentados são insanáveis, mormente se o motivo importa em eventual situação de orientação da parte, que fere a impa... ()

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Doc. 241.2021.1251.5260

454 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança. 2 - A parte recorrente busca a anulação de decisões proferidas pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando afronta ao , § 1º, II e ao Enunciado 13.20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do... ()

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Doc. 276.7702.3671.5351

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a petição inicial é inepta por ausência ... ()

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Doc. 220.8300.1430.9681

456 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Inépcia da inicial.

1 - Revela-se inepta a petição inicial da rescisória fundada no, V do ( , V) que não indica a norma jurídica que teria sido manifestamente violada pela decisão rescindenda. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5024.1300

457 - TJSP. Separação e divórcio. Inépcia de petição inicial em ação de separação litigiosa. Falta de menção ao dever do casamento violado pelo réu. Causa de pedir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Não mencionando a inicial qualquer fato que configurasse «conduta desonrosa» ou «violação dos deveres do casamento», faltou a causa de pedir, sendo inepta a petição.»

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Doc. 190.1062.9000.8900

458 - TST. Pagamento por fora. Inépcia da inicial.

«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da , devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pa... ()

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Doc. 170.3664.3005.1389

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. 2. Inconformismo da autora. Alegação de que a petição inicial preenche os requisitos legais. Descabimento. 3. Petição inicial que não descreve os fatos de forma detalhada, o que impede a compreensão de dados básicos das sanções administrativas questionadas ... ()

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Doc. 161.2184.2002.8400

460 - TST. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.

«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. 2. No caso concreto, não há falar em inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, porquanto, consoante observado da petição inicial e consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante pleiteou a condenação ... ()

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Doc. 161.6730.0005.5200

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9292.5008.5000

462 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no , § 1º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 946.1124.9982.3877

463 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a peti... ()

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Doc. 310.8216.2015.0109

464 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. 379.2280.3033.5272

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no indeferimento da petição inicial por alegada inépcia. A parte apelante sustentou a inexistência de pedidos genéricos, a indicação precisa da causa de pedir e das cláusulas contratuais consideradas abusivas, e requereu a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 325.8157.5822.7292

466 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI.

Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de potencial ofensa ao , § 1º, dá-se provimento ao agravo... ()

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Doc. 103.1674.7281.2800

467 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no , sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo de... ()

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Doc. 150.5244.7013.2800

468 - TJRS. Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.»

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Doc. 400.5936.0593.4870

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 119.8617.5469.6071

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 224.5035.8431.4583

471 - TJSP. Apelação. Usucapião especial. Extinção, com indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Extinção do processo que se deveu à inércia da autora em não instrumentalizar, conforme determinado, a petição inicial. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Irrelevância que, em sede recursal, tenha apresentado documentos. Dever de cumprir as determinações a que foi intimada, tempestivamente, não lhe socorrendo deixar transcorrer in albis os respectivos prazos. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 207.0856.5371.1901

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GAVETA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A autora alegou descumprimento contratual por parte da vendedora ré, referente à transferência de imóvel e cobrança indevida de IPTU. II. Questão em Discussão: Verificar a adequação da petição inicial quanto à clareza e determinação dos pedidos formulados, bem como a possibilidade de alteração da causa de pedir e pedidos em sede de réplica... ()

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Doc. 103.1674.7038.8200

473 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor (CPC, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial.

«O não interfere na aplicação do art. 284. Ofende o , o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor, oportunidade para suprir a falha. Processo que, após 18 anos e dois acórdãos do STJ, retorna à gênese. Procura «Kafkiana» (não «proustiana») do tempo perdido.»

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Doc. 153.9805.0011.6100

474 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.

«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.»

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Doc. 207.5223.0013.2000

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da petição inicial. Existência de condições de processamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 195.5395.1008.0500

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Vícios de construção. Termo inicial da prescrição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno recurso especial não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5017.0600

477 - TST. Inépcia da petição inicial não configurada. Pedido de pagamento em dobro dos feriados. Relato de trabalho desses dias.

«O , § 1º exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio», procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que... ()

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Doc. 477.7774.2119.7411

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Estando a petição inicial em conformidade com o art. 330 e 700, §2º, ambos do CPC, de modo que, tendo sido instruída com documentos necessários à comprovação da relação jurídica, não será considerada inepta a inicial. Em outras palavras, não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido monitório está embasado em notas fiscais, respectivas duplicatas mercantis e acompanhado de planilha de evolução do débito, com descrição dos encargos da mora. A obrigação positi... ()

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Doc. 147.5881.3753.7325

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. II- Havendo pedidos de declaração de nulidade por fraude na contratação c/c revisão de contrato de empréstimo consignado e reparação de danos, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o III- Oportunizada e não realizada a emenda da petição para sanação do vício, eis que a parte autora, ao cumprir a ordem, se limi... ()

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Doc. 153.9805.0001.6500

480 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d». CF/88, art. 102, I, «a» ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.»

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Doc. 103.1674.7312.3100

481 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no , quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... ()

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Doc. 250.2347.2911.9048

482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Doc. 144.5252.9002.6200

483 - TRT3. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declaração ... ()

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Doc. 143.1824.1035.1300

484 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do , § 1º, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações constantes ... ()

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Doc. 143.1824.1068.3100

485 - TST. Recurso de revista. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«1.1. Na hipótese, afora não haver notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único), é possível extrair que o pedido deduzido pelo autor foi certo e determinado, tendo sido devidamente impugnado pela parte contrária, não acarretando, assim, nenhum prejuízo à defesa. 1.2. Ademais, o confronto entre a exordial trabalhista e as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias revela que não houve interpretação ampliativa do pedid... ()

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Doc. 148.7485.4000.1900

486 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inépcia da petição inicial. Inocorrência.

«- Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de ato emanado do Tribunal Superior Eleitoral, (a) indica, de forma adequada, as normas de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre esse ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade... ()

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Doc. 364.7641.6269.2516

487 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite que o valor da causa seja estimado, sem que se configure ofensa ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT e sem que a petição inicial seja declarada inepta. Assim, o e. TRT, ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, utilizando-se como fundamento a ausência demonstração, pela reclamante, de como teria chegado à quantificação dos valores indicados na inicial, os quais foram apontados por mera estimativa, incorreu em ofensa ao referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, que deu provimento ao recurso da reclamante e afastou a inépcia da inicial. Agravo não provido.

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Doc. 148.6023.9002.1600

488 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Causa de pedir que não se enquadra nas taxativas hipóteses legais do CPC/1973, art. 485. Inépcia da inicial. Petição indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 476.7611.2199.2885

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de incompetência do foro de Belo Horizonte e rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. O recurso impugna dois aspectos: (i) a suposta inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados; e (ii) a compe... ()

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Doc. 210.8230.5400.8348

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital por pessoa sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Inépcia da petição inicial. Não conhecimento.

1 -- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2 -- A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. ... ()

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Doc. 568.4696.1020.8104

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS E DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXISTÊNCIA - QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO DA AÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Constatada a higidez da narrativa inicial, bem como coesa e coerente a formulação dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. A definição sobre a existência de vício de consentimento é matéria que se relaciona com o mérito da ação e a controvérsia não pode ensejar a extinç... ()

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Doc. 114.9194.8554.8976

492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.

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Doc. 210.7364.1006.1600

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Termo inicial da prescrição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de responsabilidade civil. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»

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Doc. 845.9390.2242.3434

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, I e § 1º, I e II, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial e falta de pressuposto processual. A autora sustenta cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizado prazo para emendar a petição inicial antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do proces... ()

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Doc. 703.0185.8645.5182

495 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DO CPC, art. 966 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A ação rescisória constitui instrumento processual destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, desde que presente ao menos uma das hipóteses taxativas previstas no , que estabelece rol exaustivo das causas de rescindibilidade. No caso dos autos, ante a ausência de indicação expressa de qualquer das hipóteses do , revela-se inviável o processamento da demanda, por não se tratar a medida de sucedâneo recursal, impondo-se o reconhecimento ... ()

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Doc. 197.1174.6000.8100

496 - TJSP. Ação cautelar. Exibição de documentos. Negativação. Indeferimento da inicial. Inépcia. Extinção sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«Petição inicial redigida em termos excessivamente genéricos. Ausência de especificação de existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como dos motivos pelos quais formulou a autora a pretensão de exibição dos documentos. Emenda à inicial não cumprida a contento. Autora que não expôs de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da forma como expostos os fundamentos, na exordial, não há como se viabilizar o contraditório e proporcionar ... ()

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Doc. 145.3720.6010.3700

497 - TJSP. Petição inicial. Nunciação de obra nova. Conversão, de ofício, do procedimento especial para o ordinário. Necessidade de intimação da autora para emenda da inicial. Petição inicial que deverá ser indeferida, em caso de inércia. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 177.1490.4000.0100

498 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Responsabilidade da administração. Inépcia da petição inicial. Petição avulsa. Recebimento como agravo interno. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões dissociadas dos autos e da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.0980.5002.6700

499 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (, § 2º). 2 - Tendo a parte autora especificado na petição inicial as questões que pretende discutir, bem como quantificado o valor por ela considerado incontroverso, deve s... ()

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Doc. 571.1134.1911.9260

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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