+ de 4.583 itens encontrados
901 - TJPR. Ação reivindicatória. Vindicação de parte de uma área rural maior. Insuficiência de individualizar o todo. Necessidade de descrever e precisar a área efetivamente reivindicada. Falta deste requisito. Inépcia da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petição inicial. Ausência de inépcia. Pedido de responsabilidade subsidiária na exposição dos fatos.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 840, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constatada a inépcia da petição inicial após o oferecimento da contestação, não se admite a emenda da inicial se isso acarretar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 3. A análise do alegado cerceamento de defesa, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Pressupostos. Ausência. Extinção do processo. Petição inicial que, por si só, demonstra não se tratar de direito individual homogêneo e sim, quando muito, individual puro. Inépcia da inicial e carência de ação. Inadequação da via eleita. Hipótese de carência de interesse processual e ilegitimidade de parte. Extinção do feito nos termos CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Apelação não provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Anulatória de sentença arbitral. Direito da parte, por ação autônoma, de questionar a decisão arbitral. Inépcia da exordial repelida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - R. SENTENÇA MANTIDA. -
Em razão do crescente número de demandas de conteúdo idêntico patrocinadas pela mesma patrona, a MM. Magistrada a quo determinou a emenda à inicial para juntada de declaração de próprio punho da autora ou procuração específica, com firma reconhecida em Cartório, buscando evitar fraudes processuais; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não promoveu a juntada dos documentos indicados pelo i. Juízo a quo, limitando-se a informar que colacionou docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TST. Recurso de embargos. Inépcia da petição inicial. Prescrição das comissões. Súmula/TST 353.
«Nos termos da Súmula/TST 353 é incabível recurso de embargos em face de acórdão de Turma desta Corte que nega provimento a agravo de instrumento em razão da ausência de preenchimento, no recurso de revista que se buscava destrancar, dos pressupostos recursais previstos no CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.
«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do CPC/1973, art. 485. No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (CPC, art. 485, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO SIMULTÂNEA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 330, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. II - São incompatíveis os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, com fundamento na negativa absoluta da sua contratação, e de anulação do negócio com base em vício de consentimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A extinção do feito por inércia na emenda à petição inicial não exige intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça foi devidamente analisado, sendo deferido parcialmente. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A
petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V: Uma vez que a petição inicial não foi indeferida no início da demanda e a matéria debatida na Ação de Revisão Criminal foi submetida ao e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial. Horas extraordinárias.
«O Tribunal Regional registrou a ausência de pedido expresso em relação à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Entendeu que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 840, § 1º. Ocorre que a imprecisão no rol de pedidos da petição inicial não comprometeu a delimitação da causa para fins de julgamento, tampouco acarretou em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Em face desses fundamentos, considero que foi possível ao julgador de prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-
Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL APTA - REQUISITOS DO ART. 319 ATENDIDOS - HIPÓTESE DE INÉPCIA (ART. 330,§ 1º, CPC) NÃO VERIFICADA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - DESNECESSIDADE.
Atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e não configuradas as hipóteses de inépcia elencadas no § 1º, do art. 330, desse mesmo diploma, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial. O comprovante de endereço em nome da parte não é documento indispensável à propositura da ação, sendo defeso ao juiz criar requisitos de admissibilidade da petição inicial não previstos em lei.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Caracteres que não constam do vernáculo. Inépcia. Impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido. Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.
«I - Firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento. Precedentes. II - Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus, considerando a existência na inicial de inúmeros caracteres que não constam do vernáculo, os quais tornam a peça i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia do apelante em não apresentar o documento exigido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação para emenda da inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a petição inicial é genérica, com pedidos padronizados e desamparados de qualquer prova mínima da pretensão deduzida, conforme trechos acima reproduzidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistente o prequestionamento quanto à necessidade de intimação para emenda da inicial, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação regressiva. 2 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à conclusão da inépcia da petição inicial, em razão da ausência de indicação de forma específica da conduta de cada requerida para se perquirir acerca de suas eventuais responsabilidades, demandaria desta Corte a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Petição inicial. Desnecessária a indicação do valor da indenização perseguida. Afastada a tese de inépcia da exordial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A especificação do valor de cada pedido não é requisito essencial à petição inicial trabalhista, salvo nos casos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. A ausência de indicação do valor de um pedido não é causa de inépcia, uma vez que não listada essa hipótese no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Ademais, a estimativa de valor ao pleito indenizatório concernente ao dano moral é faculdade do autor, haja vista que cumpre ao órgão julgador, dentro de seu convencimento, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Processo civil. Inépcia da inicial.
«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Ademais, os fundamentos jurídicos devem ser expostos de forma congruente em relação ao pedido recursal e expressamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a expos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Alegação de inépcia. Descabimento. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 não verificadas. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia da petição inicial. Não constatação. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se pode considerar inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância originária acerca da delimitação do pedido da ação de reintegração de posse esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 35... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Deferimento, contudo, do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Afastamento da extinção de ação de reparação de danos por inépcia. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido da parcela repouso semanal remunerado e seus reflexos.
«1. O CLT, art. 840, § 1º estabelece a necessidade de «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio». 2. Tem-se, ainda, que o processo do trabalho é regido, dentre outros, pelos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas. 3. Na hipótese dos autos, consoante consignado no acórdão recorrido, a petição inicial foi elaborada em consonância com os ditames do artigo 804 e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto que possibilitou à parte contrári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Constata-se que o reclamante trouxe em sua petição inicial a exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado relacionado às horas extraordinárias, nos exatos termos do CLT, art. 840, § 1º, o que permitiu à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há de se falar em inépcia da peça exordial trabalhista. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA - EFETIVA FISCALIZAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao revés do afirmado pela recorrente, foi categórico ao afirmar que houve a devida delimitação quanto ao pedido, bem como a adequada especificação dos valores pretendidos. 2. Diante do entendimento proferido pelo Sodalício estadual, constata-se que controvérsia trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que, diante do que constou do acórdão recorrido, o acolhimento da pretensão recursal acerca da ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJPE. Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.
«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. 2. Não tendo sido oportunizado ao autor o saneamento do vício, vislumbra-se a nulidade da sentença, para que o juiz a quo oportunize a emenda à inicial, para especificar apenas um dos pedidos e incluir na peça a assinatura do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial parcialmente afastada. Necessidade de apreciação de pedido remanescente pelo tribunal de origem.
1 - Não se pode conhecer de pedido deduzido de forma genérica e dissociado da causa de pedir remota. 2 - Deve ser apreciada pelo Tribunal a quo pretensão diversa que constitui capítulo autônomo, independente, específico, em conformidade com a narrativa fática e jurídica apresentada e coerente com o disposto nos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11; 2º e 4º da Lei 6.938/1981. Inépcia afastada. 3 - Recurso Especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve a comprovação do prep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança de diferenças de urv. Inépcia da inicial e ilegitimidade ad causum afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ad causum doa autores. 2. Para infirmar as conclusões da instância ordinária, acatando as razões do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Pedido determinável. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de processo de execução julgado improcedente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se, no caso, a inépcia da petição inicial, pois formulado pedido certo e expresso de aplicação de juros moratórios e compensatórios, sendo possível determinar o respectivo cálculo no curso da lide. 3 - A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -
Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -
Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)