Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3002.3100

801 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.9060.0014.5800

802 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização securitária. Inépcia. Não caracterização. Inocorrência das hipóteses previstas no parágrafo único, do CPC/1973, art. 295. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 662.8432.1023.1164

803 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do e da Sú... ()

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Doc. 628.8192.4886.9319

804 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de espe... ()

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Doc. 975.4996.9156.0894

805 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA.

Dispõe o CPC, em seu art. 321, que ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mencionado diploma legal, o juiz determinará a emenda da inicial no prazo de 15 dias.

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Doc. 250.6261.2791.7172

806 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a inépcia da petição inicial e a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. III - Razõe... ()

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Doc. 146.4212.2013.3000

807 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia. Inocorrência. Inexistência de qualquer espécie de defeito processual que demande o acolhimento das alegações do ora recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Observância dos requisitos legais constantes dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, além daqueles específicos da referida ação. Alegada boa-fé do agravante que deve ser analisada quando do exame do mérito da ação. Petição inicial recebida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9002.3200

808 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial», desta forma ag... ()

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Doc. 111.2129.2940.6250

809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE ESTABILIDADE GESTACIONAL NESTES AUTOS E DE RESCISÃO INDIRETA EM AÇÃO ANTERIOR.

Na decisão monocrática foi aplicada a Lei 13.015/2014, sob o fundamento de que o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, seria inservível. Ficou prejudicada a análise da transcendência. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito inépcia da petição inicial. Embora no início das razões recursais a parte tenha transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido, posteriormente fez a ... ()

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Doc. 181.5970.3000.7500

810 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 586.4827.2671.2501

811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do , I. São... ()

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Doc. 250.6020.1664.8753

812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inépcia da inicial e interesse de agir. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o qual foi fundado na alínea a do, III da , desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão recorrida manteve a sentença que reconheceu a inexistência de inépcia da inicial e a presença de interesse de agir em ação de indenização por vícios construtivos no âmbito do Progra... ()

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Doc. 994.3493.8068.5364

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Descabida a inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, além do fato de inexistir disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados para ajuizamento da ação.

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Doc. 344.5566.9158.0769

814 - TJSP. VOTO 42175 PETIÇÃO INICIAL.

Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. , III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios proc... ()

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Doc. 325.0376.3035.9192

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE AGIR - PRESENÇA. - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de 01 (uma) ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é o suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 103.1674.7418.4200

816 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Identificação dos titulares do direito na petição inicial. Inexistência de fundamento legal. Inépcia não reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CPC/1973, art. 295, I.

«... Os dispositivos que regem as ações coletivas (, III, Lei 7.347/1985 e 8.078/90) não prevêem a identificação dos titulares do direito como requisito da petição inicial, logo, não há como dar guarida à tese restritiva do recorrente. Segundo a hermenêutica jurídica, onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. ...» (Juiz Paulo Augusto Câmara)»

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Doc. 220.8150.1487.3829

817 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inépcia da inicial. Afastamento. Argumentos que permitem inferir o pedido. Viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Detalhamento das insurgências na resposta ao incidente. Perícia dispensável. Julgamento por persuasão racional do juízo de primeiro grau. Pretensão recursal. Alegações de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial do incidente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à inépcia da petição inicial do incidente e quanto ao cerceamento de defesa exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento... ()

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Doc. 210.8261.0290.2698

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Alegação de inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte local afastou a tese de inépcia da inicial, consignando que houve a discriminação das cláusulas contratuais que o autor pretendia revisar e a indicação do valor incontroverso da parcela devida. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 849.9225.6955.1634

819 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido rela... ()

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Doc. 198.8503.6778.9894

820 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266

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Doc. 978.0731.1076.1867

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO. 1.

Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui prova escrita hábil a embasar o ajuizamento de ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 3. Tratando-se d... ()

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Doc. 144.2833.3008.7300

822 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Alegações abstratas, genéricas e indeterminadas. Inépcia configurada. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 407.1057.1027.0221

823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WALLISSON FRANCO GONÇALVES SOUZA, nos termos do , I, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem intimação pessoal... ()

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Doc. 341.4374.2054.5172

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS TARIFÁRIAS INDEVIDAS, INDICADAS NO EXTRATO SOB NOMENCLATURAS. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O

reconhecimento da inépcia da petição inicial não pode ser utilizado como sucedâneo de desestímulo à propositura de demandas repetidas como a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. II- É válida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, não sendo o caso de exigir a estimativa do dano moral, se já sugerida na peça, nem a juntada do contrato de conta corren... ()

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Doc. 145.3900.2001.4900

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Alegação de inépcia da inicial. Não configuração. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o acórdão recorrido fundamentou-se em sólidos argumentos, demonstrando que a inicial reuniu fatos e fundamentos jurídicos, dispondo quanto à causa de pedir em relação às pessoas jurídicas a imputação da prática de conluio para que todas fossem vencedoras no processo licitatório, justificando o pedido de ressarcimento apenas dos valores acrescidos ilicitamente (o conhecido «superfaturamento»), e não quanto aos valores integrais dos contratos. Quanto às pess... ()

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Doc. 144.9064.1008.0500

826 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0015.0400

827 - TJSP. Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Agravo retido desprovido.

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Doc. 196.6134.8005.8700

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de fundamento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inépcia, por ausência de fundamento jurídico, da petição inicial de ação rescisória que, a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. 2. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argume... ()

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Doc. 142.5854.9009.1600

829 - TST. Recurso de revista. 1. Inépcia da petição inicial.

«Conforme se infere do acórdão regional, a causa de pedir está devidamente elucidada e consiste na responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Espírito Santo, decorrente da existência de contrato de terceirização de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 267, I, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 527.7099.3599.9392

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas ou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é v... ()

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Doc. 388.3502.7791.0464

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL EM QUE FORAM ANUNCIADOS OS PROGRAMAS - AUSÊNCIA. 1.

Nos casos em que dos fatos narrados na petição inicial decorre conclusão lógica, não se verifica a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 3. A plataforma virtual em que foram anunciados os programas não respon... ()

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Doc. 710.4249.5290.8913

832 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 298.9579.0932.9266

833 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 186.6856.3649.1907

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -

Presentes os requisitos dos e CPC art. 320, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do mesmo diploma legal, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contrata... ()

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Doc. 250.2280.1814.1630

835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Inépcia da inicial. Exigibilidade do título. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de inépcia da petição inicial e da exigibilidade do título demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 348.0170.5798.9548

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()

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Doc. 103.2110.5028.8300

837 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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Doc. 429.8121.6309.7572

838 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não, do crédito, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, bem como eventual depósito judicial do montante creditado. Cabimento. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» coordenado pela CGJ, em parceria com a Escola Paulista de Magis... ()

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Doc. 158.5100.9003.8700

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de inépcia da inicial. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de inépcia da inicial suscitada pelo agravante está calcada no argumento de que da narrativa dos fatos, na inicial, não decorreria a conclusão lógica do pedido. Contudo, o Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração afastou a inépcia da inicial, por considerar que a «petição inicial expôs claramente os fatos e invocou os fundamentos jurídicos pertinentes, tanto que o pedido foi julgado procedente.» De... ()

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Doc. 144.9060.0000.1800

840 - TJSP. Petição inicial. Despejo. Denúncia vazia. Ausência de planilha de cálculo discriminando o valor do débito. Alegação de inépcia. Insubsistência. Documento dispensável para a propositura da ação. Recurso improvido.

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Doc. 144.5332.9003.8100

841 - TRT3. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.

«Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do , inciso I e parágrafo único, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... ()

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Doc. 103.2110.5013.0300

842 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.

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Doc. 308.3305.6409.9766

843 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado - Não observância do comando judicial - Inércia da autora - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 480.5324.2195.7030

844 - TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de f... ()

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Doc. 812.8794.9228.7145

845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ao fundamento de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mesmo ato, os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial ... ()

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Doc. 319.0965.9461.8242

846 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA. COVID-19. ENSINO À DISTÂNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Havendo a identificação da causa de pedir, bem como do pedido com possibilidade jurídica, além da narração dos fatos com conclusão lógica, nos termos da legislação pátria, não há de se falar em inépcia da inicial. 2 - O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. 3 - A suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de Covid-19, não enseja a revisão do valor das mensalidades escolares, tendo havido o cumprimento pela instituição de ensino do co... ()

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Doc. 170.1621.9002.0300

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da inicial. Afastamento. Tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 619.3014.3734.3612

848 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve indeferimento correto da inicial por inércia dos autores em regularizar o polo passivo. III. Razões de Decidir. Apelantes não cumpriram a determinação de regularizar o polo passivo. Falta de inclusão de todos os herdeiros necessários. Extinção da ação mantida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. T... ()

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Doc. 231.0110.8642.9109

849 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Higidez da denúncia assentada no HC 834.338/PE. 2. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Matéria que não consta da petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 834.338/PE, impetrado pelo mesmo causídico, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e formulando-se o mesmo pedido, embora com causa de pedir distinta, ficou expressamente consignada a aptidão da inicial acusatória. Assim, apesar de o presente writ não revelar mera reiteração, verifica-se que a aptidão da inicial acusatória já foi efetivamente examinada por esta Corte Superior, assentando-se não só a presença de justa causa mas igualmen... ()

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Doc. 159.8213.0399.0733

850 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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