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951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao revés do afirmado pela recorrente, foi categórico ao afirmar que houve a devida delimitação quanto ao pedido, bem como a adequada especificação dos valores pretendidos. 2. Diante do entendimento proferido pelo Sodalício estadual, constata-se que controvérsia trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que, diante do que constou do acórdão recorrido, o acolhimento da pretensão recursal acerca da ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJPE. Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.
«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. 2. Não tendo sido oportunizado ao autor o saneamento do vício, vislumbra-se a nulidade da sentença, para que o juiz a quo oportunize a emenda à inicial, para especificar apenas um dos pedidos e incluir na peça a assinatura do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
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955 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve a comprovação do prep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial parcialmente afastada. Necessidade de apreciação de pedido remanescente pelo tribunal de origem.
1 - Não se pode conhecer de pedido deduzido de forma genérica e dissociado da causa de pedir remota. 2 - Deve ser apreciada pelo Tribunal a quo pretensão diversa que constitui capítulo autônomo, independente, específico, em conformidade com a narrativa fática e jurídica apresentada e coerente com o disposto nos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11; 2º e 4º da Lei 6.938/1981. Inépcia afastada. 3 - Recurso Especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.
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958 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.
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959 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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960 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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961 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança de diferenças de urv. Inépcia da inicial e ilegitimidade ad causum afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ad causum doa autores. 2. Para infirmar as conclusões da instância ordinária, acatando as razões do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Pedido determinável. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de processo de execução julgado improcedente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se, no caso, a inépcia da petição inicial, pois formulado pedido certo e expresso de aplicação de juros moratórios e compensatórios, sendo possível determinar o respectivo cálculo no curso da lide. 3 - A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipada. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência do pedido principal. Inépcia da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2. A col. Corte de origem dirimiu,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -
Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -
Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial (alegação de violação aos arts. 267, I, e 295 do CPC/1973).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Preliminar de inépcia da petição inicial.
«Como bem ressaltou o Tribunal Regional, «não é a individualização mensal da majoração do salário-base na planilha que determinará o acolhimento ou não do pedido de reflexos na reserva matemática e no complemento de aposentadoria, e sim a existência da diferença salarial e a disposição legal aplicável» (pág. 913). Assim sendo, restam ilesos o CPC, art. 295, parágrafo único, I e III, 1973, porquanto o autor explicitou na petição inicial os motivos pelos quais pleiteou a rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp 1678947/R
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972 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, haja vista que a alegada ausência de quantificação do valor incontroverso não se aplica ao presente caso, que não configura ação revisional. 2. Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Inépcia da petição inicial não verificada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no cabimento de ação autônoma para exibição de documento; e (ii) na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.
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983 - TJSP. Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.
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984 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido
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985 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.
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986 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação parcialmente provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso boleto. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade das instituições requeridas. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a petição inicial é inepta; e (ii) se houve falha na prestação do serviço pelos requeridos em decorrência da emissão de boleto falso, que foi pago pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Matéria que está relacionada com o mérito. 4. Fraude perpetrada por terceiro. Autor que não tomou as devidas cautelas ao realizar o pagamento do boleto falso. Fortuito externo que afasta a responsabilidade dos requeridos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 319, VI, e 320; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 44161, AgRg no REsp 1339998 e AgRg no AREsp 530121
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988 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida. Ação rescisória a que se indefere a inicial
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inicial acusatória que descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. 2 - Nos crimes de autoria coletiva, apesar de não se exigir individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado. 3 - Havendo demonstração do liame entre o fato tido com delituoso, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes possuem legitimidade passiva na ação em razão da alegação de não se enquadrarem como incorporadores nos termos da Lei 4.591/6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. O apelante alega a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, argumenta a violação do princípio da dialeticidade e suscita a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória. II. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da ausência de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA.
A petição inicial, embora contenha falhas de redação, expõe os fatos de maneira suficiente para permitir a correta compreensão da controvérsia e a análise do mérito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. Extinção prematura do feito que se revela desproporcional. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura para julgamento. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. Ainda que não haja descumprimento contratual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao CPC/1973, art. 282, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. 2. A instância ordinária afastou a preliminar de impossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330 §1º). «Admite-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA.
Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A revisão dos juros remuneratórios é admissível quando tracejada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da inicial. Documentos suficientes. Anulação da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos suficientes para a análise do mérito, especificamente os extratos bancários e o depósito judicial do valor indevidamente creditado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de emenda da inicial para a juntada de documentos adicionais ou se os documentos já apresentados são suficientes para a regularidade do processo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à sua propositura, incluindo comprovantes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato discutido. 4. A narrativa dos fatos apresentada na inicial permite identificar claramente a pretensão da autora. 5. A autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Não se aplica o julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.
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