Peticao Inicial Inepcia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7370.1000.5500

551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. O, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias». Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchi... ()

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Doc. 185.8653.5005.7800

552 - TST. Inépcia da petição inicial.

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Doc. 784.8051.3075.3399

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A

petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/2015, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. - O Poder Judiciário deve ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, mediante provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados. - São incompatíveis os pedidos de nulidade d... ()

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Doc. 142.5853.8012.5700

554 - TST. Inépcia da petição inicial.

«Consoante registrado pela Corte de origem, a petição inicial foi apresentada de forma clara com o delineamento de toda a pretensão, sem nenhuma confusão na causa de pedir e no pedido, possibilitando, inclusive, a manifestação eficaz da defesa. Em sendo assim, não há de se falar em afronta aos arts. 267, I, 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, II, e III, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 886.8052.4611.9011

555 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7376.5800

556 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

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Doc. 143.1824.1082.0700

557 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II).

«A existência de pedido e causa de pedir relacionada ao reconhecimento da relação de emprego afasta a tese de inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 197.1174.6000.9800

558 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório. A petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta ( e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 848.1969.9273.3301

559 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Resolução do feito sem julgamento do mérito. Inépcia da petição inicial. Determinação de emenda da inicial não observada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9013.8100

560 - TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput») após a apresentação da contestação. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4013.3100

561 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Inépcia. Impetração que expressamente identifica como responsável pelo ato impugnado funcionário da administração pública municipal e, contraditoriamente, indica, como autoridade impetrada, o Prefeito do Município. Petição inicial indeferida. Julgamento de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito.

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Doc. 143.4722.2003.1300

562 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3003.3100

563 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Recurso do réu improvido.

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Doc. 481.2538.9893.9880

564 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da inércia ao cumprimento de determinação de emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo. Recurso interposto pela embargante. Acolhimento. Ausência de inércia. Comprovação nos autos no sentido de que a parte embargante efetivou a inclusão do arrematante no sistema processual, cumprindo parcialmente a determinação judicial. O indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial, contraria os princípios da... ()

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Doc. 523.1236.0706.3988

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. 1.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no , I, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Veja-se dos autos principais que instados para emendar a petição inicial os autores quedaram-se inertes. 3. Por isso, não se há de falar em violação ao , uma vez que possibilitada aos autores, ora recorrentes, a correção do vício reconhecido por decisão preclusa. 4. Outrossim, é inaplicável o dis... ()

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Doc. 617.0179.6112.3329

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 103.1674.7519.7900

567 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Petição inicial. CPC/1973, art. 914.

«Não se configura a inépcia da inicial se o pedido é certo e determinado, pleiteando todos os extratos relativos ao débito, ainda que não indique o período a que se refere.»

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Doc. 181.7845.4006.8800

568 - TST. Inépcia da petição inicial.

«As pretensões de 10, 12 e 13 da peça exordial foram consideradas ineptas, porque suas respectivas causas de pedir encontram-se declinadas nos próprios pedidos, e não no tópico destinado à narrativa dos fatos. É certo que a distribuição topográfica defendida pelo Tribunal costuma facilitar a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica. De fato, a boa técnica processual indica que seria mais apropriado que o autor expusesse suas razões em capítulo apartado, reservan... ()

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Doc. 273.4024.3144.7237

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. - - É

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.200), estabelece que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, sendo inaplicável a teoria subjetiva da actio nata. - O CCB/2002 (art. 1.784) prevê que, co... ()

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Doc. 526.2734.7229.2057

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - O desatendimento da ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 240.8201.2578.9274

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, como no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6691.3002.9600

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

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Doc. 147.4303.6005.6400

573 - TJSP. Petição inical. Inépcia. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de Tarumã. emanda ajuizada em face de exsecretários da fazenda e da administração do município e contra empresa contratada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais. Inicial suficientemente clara na descrição dos fatos atribuídos aos réus. Peça acompanhada de documentos aptos a fundamentar as alegações. Possibilidade da cognição plena das razões e dos pedidos formulados, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

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Doc. 145.2155.2004.6900

574 - TJSP. Petição inicial. Contrato. Rescisão. Pretensão da autora bem especificada na peça inaugural. Exame das responsabilidades dos sócios que atinge o mérito. Fundamentação legal suficiente para a propositura da ação. Inépcia da inicial afastada. Recurso improvido.

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Doc. 798.4590.9005.8693

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante da ausência de regularização da representação processual, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial diante do descumprimento da determinação judicial de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve at... ()

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Doc. 159.6995.9316.0367

576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por resolução contratual de representação comercial, sob o fundamento de inépcia da petição inicial pela falta de determinação do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial era inepta por ausência de pedido determinado, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se a não c... ()

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Doc. 923.4544.8055.9525

577 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pel... ()

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Doc. 143.1824.1045.1000

578 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição. Inépcia da petição inicial não caracterizada.

«No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os pressupostos do , § 1º. Nesse contexto, não há falar em inépcia da petição inicial, remanescendo incólume o , LV.»

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Doc. 152.5150.7926.9707

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 103.1674.7349.2000

580 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c».

«Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus» em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no , § 1º, «c».»

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Doc. 971.5884.5800.2370

581 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, posto que inepta, julgando-se então extinta a ação revisional, sem resolução de mérito. V.V: Uma vez que a petição inicial não foi indeferida no início da demanda e a matéria debatida na Ação de Revisão Criminal foi su... ()

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Doc. 144.5703.7005.3800

582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.

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Doc. 176.2833.6002.0900

583 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Indeferimento. Extinção do processo fundamentada na inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade de prévia oportunidade para que a parte regularize ou complemente o defeito ou irregularidade, nos termos do CPC, art. 321 de 2015. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância para a emenda da petição inicial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 143.2294.2064.8600

584 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

«Evidenciado no acórdão regional conter a petição inicial a causa de pedir do pleito de indenização por dano moral, quando expõe os fundamentos dos fatos desencadeadores do dano, em total observância ao § 1º do , não há falar em afronta à literalidade dos dispositivos de lei invocados, na forma exigida pelo , c. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.3545.9006.9600

585 - TJSP. Petição inicial. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Alegação de inépcia da inicial. Não reconhecimento. Agravo retido reiterado. Presença dos requisitos legais da inicial, permitindo à ré o exercício da ampla defesa. Consideração, ademais, de que os pedidos da autora não são incompatíveis, mas sim complementares e alternativos. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

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Doc. 277.2092.4859.1749

586 - TJSP. Apelação. Inépcia da petição inicial. Não identificado o objeto da ação. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção acertada. 1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Petição inicial em que não é possível identificar o objeto da ação. Ausente especificação de pedidos. Ordem de emenda desatendida, pois da petição apresentada para tal fim igualmente não se extrai a pretensão dos autores. Extinção acertada. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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Doc. 250.6261.2602.2237

587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse processual. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial por falta de pedido específico e ausência de demonstração do interesse processual. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a inépcia da petição inicial, além da necessidade de prévio requerimento administrativo... ()

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Doc. 165.2891.8006.3500

588 - TJSP. Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

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Doc. 213.7786.3911.5182

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()

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Doc. 658.2870.3587.9081

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA CONFIGURADA. 1.

Nos termos do , a petição inicial será inepta nas seguintes hipóteses: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos permitidos legalmente; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Os, III e IV do , combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e e... ()

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Doc. 165.1240.0010.8500

591 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Ausência do pedido expresso do valor desejado. Óbice de procedibilidade. Inocorrência. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Preliminar afastada. Recursos do estado provido e prejudicado o do autor.

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Doc. 103.1674.7272.1000

592 - STJ. Falência. Petição inicial.

«Não é inepta a inicial que pede a citação para que venha a empresa apresentar defesa ou depositar a importância devida.»

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Doc. 210.8250.9415.8637

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 314.1440.5517.4129

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 977.6137.2901.8976

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 919.0214.4416.4497

596 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). O não atendimento à ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 689.7222.3800.0669

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, além de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (), discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Atendi... ()

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Doc. 103.9561.0166.9093

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, além de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (), discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Atendi... ()

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Doc. 162.2511.4000.3300

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial, e que a autoridade coatora apontada seria legítima para desfazer o ato coator. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da ilegitimidade passiva e da inépcia da petição inicial, demandaria, necessariamente, exame de matéria fática, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 147.3574.2003.5200

600 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Petição inicial. Congruência lógica entre os fundamentos e o pedido. Aptidão reconhecida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a inépcia da petição inicial pressupõe a incoerência lógica entre o pedido e os seus fundamentos. 2. Na espécie, tendo o Órgão Julgador extraído a causa de pedir e o pedido, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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