Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Pena de perdimento anulada judicialmente. Violação do CPC, art 1.022. Não ocorrente. Despesas de demurrage não comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

652 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

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653 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens.

654 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)". Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, ante a existência de coisa julgada - r. sentença que decretou o perdimento da motocicleta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, que foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. Recurso improvido

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655 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - - Recurso não provido

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656 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico e associação ao tráfico. Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Associação caracterizada. Penas. Básicas mantidas no piso legal. Majoradas em 1/6 quanto a Luís Paulo pela reincidência e inalteradas nas fases subsequentes. Evidente a dedicação do réu ao tráfico. Somadas pelo concurso material. Regime semiaberto de Victor e Marcos mantido pela impossibilidade da reformatio in pejus. Regime fechado de Luís Paulo mantido. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Apelos improvidos.

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657 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack e K9, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Perdimento do valor apreendido mantido, pois evidente ser de origem ilícita - Recurso improvido

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

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659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Contribuições sociais (pis e Cofins). Não incidência sobre a importação de bens estrangeiros objeto da pena de perdimento. Utilização para o cálculo do tributo iludido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

660 - STF. Direito tributário e processual civil. Perdimento de bens. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

661 - STJ. Administrativo. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Não cabe a este tribunal rever entendimento do tribunal a quo, que, com base nas provas dos autos, decide pela não configuração de responsabilidade da agravada pelas infrações em questão, tendo assentado, inclusive, que «não poderia a agravante responder por eventuais infrações perpetradas pelos seus fornecedores". Com efeito, demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da súmula desta corte de justiça. Agravo regimental improvido.

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662 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b». Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo». Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada

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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Depósito alfandegário. Mercadorias com pena de perdimento. Entrega indevida a terceiros. Indenização. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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664 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença desclassificatória. Recurso ministerial almejando a condenação nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga (35 pedras de crack), além dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Não aplicação da minorante disposta no § 4.º, do art. 33, da Lei de Drogas em razão dos mencionados antecedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Prisão imediata. Recurso provido.

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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Legislação aduaneira. Imposição de penalidade. Perdimento dos bens. Exportação clandestina. Prazo decadencial. Cinco anos.

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Pena de perdimento de bem. Veículo utilizado em transporte ilegal de mercadorias. Responsabilidade do proprietário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Divergência jurisprudencial não-Demonstrada.

667 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

668 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

669 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Pena de perdimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

670 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.

672 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Comércio exterior. Importação. Falsa declaração. Presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Ausência de prova capaz de desconstituir a autuação. Legitimidade da pena de perdimento. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

673 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias irregularmente importadas. Proprietário. Credor fiduciário. Pena de perdimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 336. Ausência de prequestionamento. Pena de perdimento. Aresto impugnado fulcrado na comprovação da ocultação do real encomendante de mercadorias importadas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Obras de arte. Saída temporária do país. Pena de perdimento. Anulação do auto de infração. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Matéria não debatida no voto vencedor. Incidência da Súmula 320/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.

678 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Processo administrativo. Decreto-lei 1.455/1976, art. 27, § 4º. Norma especial. Arts. 56 e 69, da Lei 9.784/99. Norma geral. Decisão em instância única. Ausência de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa.

679 - STJ. Tributário e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fiscalização aduaneira. Pessoa que mantém domicílio em país signatário do mercosul e no Brasil. Automóvel utilizado para deslocamento entre os dois domicílios. Inaplicabilidade da perda de perdimento.

680 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

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681 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que decretou o perdimento de arma de fogo após o trânsito em julgado da condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Denegação da segurança. Decisão que desafia recurso próprio (apelação criminal), nos termos do CPP, art. 593, II. Inadequação desta via para a apreciação do tema suscitado na inicial, consoante Súmula 267/STF. Violação a direito líquido e certo não verificada. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante na decisão impugnada, pois, além de fundamentada, encontra respaldo nos elementos dos autos e graves circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida

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682 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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683 - TJSP. Mandado de Segurança -  Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA.

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684 - TJSP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO BUSCANDO A LIBERAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE ELE PERTENCE AOS APELANTES, QUE SERIAM TERCEIROS DE BOA-FÉ E TITULARES DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, EM CUJO INTERIOR ESTAVA PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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685 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime não caracterizado. Circunstâncias da prisão, aliadas à quantidade da droga (maconha) apreendida com o acusado que não revelam finalidade mercantil. Presunção de mero usuário. Entendimento recentemente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Atipicidade evidente, com necessária desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para uso próprio e remessa ao JECRIM local. Absolvição necessária. Perdimento de coisa e valores em favor da União revertido, por consequência. Apelo defensivo provido, com observação

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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento do bem. Ilegalidade não evidenciada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

687 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Busca e apreensão de embarcação. Superveniente decretação da pena de perdimento do bem em favor da União. Perda do objeto do mandado de segurança. Embargos rejeitados.

688 - STJ. Processual civil. Perdimento de mercadorias. Falsidade da fatura comercial e da di. Peso das mercadorias. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Análise da caracterização de má-fé, com falsidade documental, detectada pelo julgador. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.  LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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690 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afastamento do perdimento de bens decretado em favor da União. Efeitos da condenação. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do trânsito em julgado da condenação. Acordãos devidamente fundamentados. Decisão mantida.

691 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976. Acórdão recorrido que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Transferência de armário telefônico. Despesas. Tutela antecipada. Caução. Perdimento em favor da parte adversa. Princípio da causalidade. Julgamento de ofício. Não ocorrência. Disposição. Atuação do juízo. Limites da causa. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame de matéria fática. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ.

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira e posse ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Perdimento de bem. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora. Concurso formal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

694 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

695 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido

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696 - TJSP. Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Pretensão de levantamento da medida assecuratória de sequestro incidente sobre bem imóvel equivocadamente constrito. Não acolhimento. Má-fé nas negociações envolvendo o imóvel. Ciência dos crimes atribuídos ao proprietário. Incidência do CPC, art. 130, II. Perdimento do bem por sentença penal transitada em julgado. Aquisição originária da propriedade, sem possibilidade de discussão sobre os ônus, gravames incidentes ou autonomia privada. Não demonstrada a boa-fé. Alteração da verdade dos fatos objetivando vantagem indevida. Incidência dos arts. 80, II e 81, do CPC. Recurso desprovido.

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697 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido

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698 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Perdimento do veículo, pertencente a terceira pessoa, prematuro - Necessidade de se avaliar sua boa fé - Inteligência do CP, art. 91, II - Recurso parcialmente provido.

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699 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RÉU, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, QUE ACEITOU NEGOCIAR REVENDA DE VEÍCULO TRAZIDO POR TERCEIRO QUE DELE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE E CUJO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EFETIVA ATUAÇÃO DO RÉU NA REVENDA DO BEM E O PLENO CONHECIMENTO DE PERTENCER O MESMO A TERCEIRA PESSOA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO CONCLUIR O NEGÓCIO SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O RESULTADO LESIVO OCASIONADO À AUTORA, CONSISTENTE NO PERDIMENTO DO BEM - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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700 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por evicção - Sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação dos réus, que aduzem que o perdimento da posse do imóvel decorreu de culpa exclusiva do adquirente - Descabimento - Posse transferida somente com a lavratura de escritura pública em 2015 - Autor que adquiriu bem ocupado por terceira pessoa - Ocupação anterior a compra e venda, devidamente reconhecida em sentença transitada em julgado - Evicção caracterizada - Autor que desembolsou quantia para manter a propriedade e deve ser indenizado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelo improvido.

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