DOC. 703.4882.2336.0371

TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que decretou o perdimento de arma de fogo após o trânsito em julgado da condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Denegação da segurança. Decisão que desafia recurso próprio (apelação criminal), nos termos do CPP, art. 593, II. Inadequação desta via para a apreciação do tema suscitado na inicial, consoante Súmula 267/STF. Violação a direito líquido e certo não verificada. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante na decisão impugnada, pois, além de fundamentada, encontra respaldo nos elementos dos autos e graves circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).