CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 115º
Capítulo III - DA PROPRIEDADE E EXPLORAÇÃO DA AERONAVE (Ir para)
Seção I - DA PROPRIEDADE DA AERONAVE(Ir para)
Art. 115- Adquire-se a propriedade da aeronave:
I - por construção;
II - por usucapião;
III - por direito hereditário;
IV - por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;
V - por transferência legal (CBA, art. 145 e CBA, art. 190).
§ 1º - Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.
§ 2º - Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transfere o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.235.995 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de aeronave. Legitimidade ativa. Registro no rab/anac. Prequestionamento. Reexame de provas. Decisão liminar confirmada em agravo. Recurso não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0036394-11.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. em 29/11/2025 - DJ 01/12/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições em acórdão. Embargos de declaração opostos por WS Shows Ltda rejeitados, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.789.946 - SP - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 03/08/2021 - DJ 18/08/2021
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.