DOC. 241.1040.9883.3913

STJ. Processual civil e administrativo. Pena de perdimento de bem. Veículo utilizado em transporte ilegal de mercadorias. Responsabilidade do proprietário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Divergência jurisprudencial não-Demonstrada.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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