Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.8040.3836.7040

651 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada e posterior busca pessoal, levadas a efeito a partir de denúncia anônima. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. CPP, art. 244, que não exige maiores formalidades ou prévia investigação para a busca pessoal. Notícia apócrifa que foi circunstanciada, descrevendo com detalhes o indivíduo supostamente autor do crime, suas vestimentas e o local em que se encontrava. Milicianos que, no local indicado, lograram encontrar o paciente, cujas características correspondiam às descritas da informação anônima. Precedentes das Cortes Superiores. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 294.4115.8860.9305

652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora de saúde para obter a cobertura de criopreservação de óvulos durante tratamento quimioterápico para câncer de mama, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas. 2.- Ação julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento da tutela provisória. 3.- A questão em discussão consiste em (i) decidir se o plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento de criopreservação de óvulos e (ii) verificar a validade da m... ()

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Doc. 164.3150.8008.5600

653 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 306.7518.3130.1307

654 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de indeferimento da petição inicial após determinação de emenda para juntada de documentos. Insurgência do autor. Não cabimento. Determinação de juntada dos extratos bancários no período dos descontos questionados. Existência relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação não demonstrada no... ()

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Doc. 251.6708.6894.6725

655 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. 2. Os agravantes recorreram, pleiteando efeito suspensivo para sanear questões processuais e suspender a imissão, alegando posse pacífica do imóvel desde a compra junto à CEF. Afirmaram também que a primeira agravante se encontrava em trat... ()

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Doc. 103.1674.7544.8600

656 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Emb... ()

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Doc. 482.7314.8592.3797

657 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política em decorrência da tese vinculante do STF (Tema 1191 de Repercussão Geral). Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS INICIADA A DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE CORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFAZIMENTO DA CONTA CONSIDERANDO OS VALORES LEVANTADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Realizou, ainda, modulação dos efeitos da decisão, determinando que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Conforme se depreende do item 8 (i) da ementa da decisão vinculante do STF, foi dado tratamento globalizado à matéria (juros e correção monetária), não sendo possível preservar a coisa julgada em relação a um dos índices e aplicar o entendimento vinculante quanto ao outro índice, sob pena de se descumprir as determinações expressas constantes da modulação. Precedentes do TST. No presente caso, o processo tramita em fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou o índice de juros de mora a ser aplicado, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária. Como não se cogita de coisa julgada apenas em relação aos juros de mora, o entendimento vinculante firmado pelo STF deve ser aplicado de maneira integral, incidindo o IPCA-E cumulado com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que como no caso concreto os valores incontroversos foram levantados após iniciada a discussão sobre o índice correto de correção monetária, o refazimento da conta deve considerar, inclusive, os valores levantados, não se aplicando a ressalva quanto aos «valores eventualmente pagos» nos termos do item «i» da decisão do STF na ADC 58, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/03/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 435.5487.8961.4868

658 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S/A.. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1- Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Realizou, ainda, modulação dos efeitos da decisão, determinando que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Conforme se depreende do item 8 (i) da ementa da decisão vinculante do STF, foi dado tratamento globalizado à matéria (juros e correção monetária), não sendo possível preservar a coisa julgada em relação a um dos índices e aplicar o entendimento vinculante quanto ao outro índice, sob pena de se descumprir as determinações expressas constantes da modulação. Precedentes do TST. No presente caso, o processo tramita em fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou o índice de juros de mora a ser aplicado, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária. Como não se cogita de coisa julgada apenas em relação aos juros de mora, o entendimento vinculante firmado pelo STF deve ser aplicado de maneira integral, incidindo o IPCA-E cumulado com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7259.2400

659 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.»

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Doc. 220.5261.1977.8201

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2 - Segundo o , § 2º, o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco,... ()

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Doc. 210.7091.0569.8747

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Covid-19. Situação excepcional não evidenciada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente - 675g (seiscentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, 30g (trinta gramas) de crack e... ()

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Doc. 700.4467.0576.3577

662 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Eduardo Silvestre foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, no piso. A defesa e o Ministério Público apelaram, buscando este o aumento da pena, enquanto a defesa requereu o regime inicial semiaberto. A apelação teve parcial provimento e o embargante foi condenado a 6 anos e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 606 dias-multa, como voto minoritário favorável à mitigação do regime para semiaberto.... ()

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Doc. 196.9225.9000.4400

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Decadência para a impetração do mandado de segurança configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidato ao concurso público de formação de soldado da Polícia Militar, conforme Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o direito líquido e certo à reclassificação, garantindo-se, assim, tratamento igu... ()

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Doc. 916.0259.1319.1003

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o levantamento de R$ 39.467,29 para pagamento de tratamento, sendo indeferido o levantamento do valor da multa. A agravante sustenta, em síntese: (i) inexistência de coisa julgada quanto às astreintes; (ii) impossibilidade de cobrança das astreintes antes do trânsito em julgado; (iii) cumprimento da determinação judicial; (iv) existência de... ()

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Doc. 586.6027.5894.8648

665 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, necessita de cirurgia de emergência para tratamento de colite aguda, com risco de sepse. A autorização foi negada pela ré sob alegação de carência contratual. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à autorização e custeio do procedimento, além de honorários advocatícios. Apela a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade ... ()

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Doc. 250.3180.5710.0423

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Ilegalidade não demonstrada. Trancamento da ação penal. Invalidação da prova. Impossibilidade. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de fun... ()

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Doc. 841.6902.3408.2803

667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a requerida forneça à autora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, conforme prescrição médica, e fixou limite máximo de multas diárias em R$ 10.000,00. A autora alega agravamento da doença e pleiteia indenização por danos morais e majoração das multas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da negativa... ()

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Doc. 456.2376.8675.4603

668 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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Doc. 156.5404.3001.6000

669 - TRT3. Dispensa. Validade. Doença não ocupacional. Reintegração ao trabalho. Danos morais e materiais.

«Uma vez que foi afastado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Empresa, não há impedimento legal para sua dispensa, ainda que esteja em tratamento e sob restrições impostas pela doença, contudo, apto ao trabalho. Indevida, ainda, a reparação por danos morais e materiais postulada com base em doença do trabalho.»

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Doc. 362.7699.9407.0888

670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação. Sentença que julgou procedente os pedidos na exordial da ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, condenando a ré a manter o plano de saúde em favor da parte autora, sob pena de multa diária em caso de negativa de atendimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que autoriza a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 376.0538.9787.6729

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO COM DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXUMAÇÃO DO CORPO PARA PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO TESTADOR. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO FRUSTRADA PELA FATALIDADE DO ÓBITO DO TESTADOR POUCOS DIAS ANTES DO COMPARECIMENTO PERANTE O TABELIÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SOBERANA DO DE CUJUS EM REVOGAR O TESTAMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1969) E BENEFICIAR APENAS SEUS FILHOS E HERDEIROS AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. SEPARAÇÃO DE FATO, AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS À PESSOA DO TESTADOR PELA RÉ EVIDENCIADAS. VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, IMPLICA EM OFENSA À ÉTICA E MORALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR, OPERABILIDADE E CONCRETUDE. ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ART. 1.013, III, §3º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE NÃO ACOLHIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

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Doc. 196.2740.4005.6200

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de confirmação de testamento particular. Flexibilização dos requisitos do CCB/2002, art. 1.876. Ausência de circunstância excepcional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que inexistem situações excepcionais a ensejar a flexibilização dos requisitos essenciais do testament... ()

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Doc. 184.5713.4131.9169

673 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... ()

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Doc. 157.2131.2000.3300

674 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 471.5973.0243.3741

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Indeferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Preterição de designação de audiência de conciliação - Ordem de citação - Pedido de reforma parcial do autor - Parcial cabimento A) Cognição sumária ao provimento prévio - Justificável motivo à aplicabilidade da medida - Presença de concorrentes elementos dicotômicos - Evidente probabilidade do direito - Existência de diagnóstico médico conclusivo sobre o tratamento de Transtorno do Espectro Autista po... ()

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Doc. 610.2795.4292.5884

676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários de plano de saúde contra operadora e hospital. 2.- Débito de R$ 30.060,00 referente a tratamento não autorizado pelo plano, mas prescrito para recém-nascido. 3.- Sentença de procedência parcial, declarando inexigível o débito e condenando a operadora ao pagamento de danos morais. 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade d... ()

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Doc. 344.5295.0830.5013

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVANTE SUSPENDA AS COBRANÇAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. A

validade da cláusula contratual que prevê a coparticipação dos beneficiários em plano de saúde deve ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica a inviabilidade de acesso aos serviços contratados. Na hipótese, o menor agravado tem 06 anos de idade, com diagnóstico de déficit global de desenvolvimento neuromotor e quadro clínico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando, segundo indicação médica, das terapias prescritas. Logrou o autor/agra... ()

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Doc. 765.2490.1771.7597

678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. A reclamada sustenta a incompetência absoluta do Juízo de origem para dirimir questões subjacentes ao Dissídio Coletivo de Greve 1956566-24.2008.5.00.0000. Aduz que a norma empresarial que pretende discutir é de âmbito nacional. Afirma que eventual alteração das normas que instituíram o AADC, em especial a sua impossibilidade de cumulação com qualquer outra vantagem, não pode ser analisada por um juiz singular de quaisquer dos municípios brasileiros, sob pena de se instalar tratamento antiisonômico aos empregados da mesma empresa. Ocorre que, conforme destacado pelo TRT, o autor não ajuizou ação anulatória de instrumento ou disposição coletiva, não postula a declaração de nulidade de qualquer cláusula convencional e nem mesmo questiona a validade de algum preceito de ACT ou CCT. Requer apenas a devolução dos descontos realizados a título de AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta), por entender possível a percepção cumulativa da parcela com o adicional de periculosidade. Diante de tal quadro, não há falar em incompetência do juízo singular para analisar e julgar a ação. 2. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ARE 1.441.470 (TEMA 1.273/STF). Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC (previsto no PCCS de 2008 dos Correios) com o adicional de periculosidade (CLT, art. 193, § 4º) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de motocicletas. No julgamento do incidente de recursos repetitivos IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que, «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso dos autos, a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pela SBDI-1 deste Tribunal (aplicação analógica do «caput» do CPC, art. 1.039 c/c arts. 1º e 13 da Instrução Normativa 38/2015), bem como com a visão do STF sobre a questão (ARE 1.441.470 - Tema 1.273 - Percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do CLT, art. 193), em relação aos carteiros condutores de motocicleta). Assim, a questão não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 730.1163.8297.5249

679 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO NÃO PREVISTA ESPECIFICAMENTE EM CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito» proposta em face de operadora de plano de saúde. A autora, diagnosticada com carcinoma de mama metastático, pleiteou o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg (Kisqali) sem a cobrança de coparticipação contratual e a devolução dos valores já pagos a esse título. A sentença de primeiro grau enten... ()

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Doc. 176.3294.8004.4800

680 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação anulatória de escritura pública de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao , de 1973, sem razão os recorrentes, uma vez que a Corte de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, havendo se pronunciado sobre todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando entendimento contrário aos interesses dos recorrentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da capacidade civil efetiva do testador e, em razão de tal inferência, posicionar-se sobre a validade do testa... ()

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Doc. 210.9240.9492.0220

681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Audiência de custódia. Desproporção entre a custódia e o quantum da pena. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilizaç... ()

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Doc. 211.0011.0796.1126

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Constatação preliminar. Substância psicotrópica. Matéria de prova. Constrangimento ilegal inocorrente. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Recurso desprovido.

1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extre... ()

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Doc. 151.5810.7006.7100

683 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Etilômetro. Calibragem. Certificação de validade pelo inmetro. Recurso não provido.

«1. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui óbice ao conhecimento do pretendido trancamento da ação penal, porquanto o recorrente permanece submetido ao cumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do benefício que, se descumpridas, acarretam a retomada do curso da ação penal. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando for demonstrada, de ma... ()

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Doc. 406.1415.8894.8399

684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual imotivada de plano de saúde, obrigando a manutenção do plano e dos tratamentos em andamento, equiparando o plano coletivo por adesão a planos familiares individuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, considerando a proteção aos beneficiários e a necessidad... ()

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Doc. 220.9301.1275.9942

685 - STJ. Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. 1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indí... ()

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Doc. 211.1290.2441.3278

686 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal. 2 - A verificação da absorção dos crimes de falsificação e de uso de documento falso pelo crime de corrupção demanda aprofundado revolvimento do quadro fático probatório, inadmissível na estreita ... ()

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Doc. 528.3427.4865.1570

687 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Mendes Leal de Mattos contra ato do Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, referente ao processo 1511952-77.2022.8.26.0050. O paciente foi denunciado por estelionato, acusado de intermediar pagamentos fraudulentos junto à Switchpay Serviços Ltda e Global Payments, sem representação válida da vítima e sem materialidade do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da r... ()

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Doc. 569.8144.0134.8119

688 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, ante a ausência de fundada suspeita para a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelos impetrantes, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal do menor de idade, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, com a posterior entrada no estabelecimento comercial em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível, nesse momento, qualquer análise por esta relatoria, na via sumaríssima do writ. Nesse contexto, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ocorreu no presente no caso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada não só pela variedade e volume de entorpecentes apreendidos ( 592 g entre, maconha, canabióide sintético K2 e haxixe), mas também em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, e cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de reprimenda anterior, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou patente ilegalidade não configurados. Ordem denegada

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Doc. 318.9634.2509.2536

689 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Rodrigues da Silva em favor de Gabriel Alves Silva, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão de Guaratinguetá. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e nulidade da busca domiciliar, requerendo a revogação da prisão ou trancamento da ação penal. II... ()

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Doc. 133.9970.1000.0200

690 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no , in verbis: "O juiz decidirá todas as... ()

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Doc. 103.1674.7063.0600

691 - STJ. Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do »

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Doc. 391.3577.6106.8324

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação da operadora de saúde agravante para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de arresto da quantia necessária para compra do medicamento. 2. Autor, ora agravado, que necessita fazer o uso do medicamento Canabidiol nunature 34,36mg/quet xr 50mg. Necessidade de observância ao disposto na Resolução 327/2019 da ANVISA quanto ao tipo de receita, a qual, por sua vez, tem regulamen... ()

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Doc. 210.1324.2005.9700

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Pleito de prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração dos requisitos. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a negativa do direito de r... ()

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Doc. 162.2750.1005.6700

694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, ambos. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Posse legal de arma de fogo de uso permitido. Validade do registro expirada. Atipicidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Mero ilícito administrativo. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. 211.0070.8964.4134

695 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. 2 - A incoativa detalha a atuação do recorrente nos crimes de roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo, associação criminosa e corrupção de menor que lhe são imputados, caben... ()

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Doc. 163.7625.3001.9000

696 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5030.0800

697 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»

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Doc. 295.7587.8042.1722

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Anu... ()

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Doc. 210.7151.2514.4875

699 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de invalidade de testamento público. Relativização das formalidades. Prevalência da vontade do testador. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. 2 - A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte probatório, incidindo... ()

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Doc. 160.7335.8004.9600

700 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 3. Encontrando-se o curso do feito estagnado há mai... ()

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