DOC. 211.0011.0796.1126

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Constatação preliminar. Substância psicotrópica. Matéria de prova. Constrangimento ilegal inocorrente. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Recurso desprovido.

1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

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