DOC. 586.6027.5894.8648

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, necessita de cirurgia de emergência para tratamento de colite aguda, com risco de sepse. A autorização foi negada pela ré sob alegação de carência contratual. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à autorização e custeio do procedimento, além de honorários advocatícios. Apela a ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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