DOC. 306.7518.3130.1307

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de indeferimento da petição inicial após determinação de emenda para juntada de documentos. Insurgência do autor. Não cabimento. Determinação de juntada dos extratos bancários no período dos descontos questionados. Existência relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação não demonstrada no caso concreto.

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