DOC. 775.6409.0713.9616

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Pedido deduzido pelo condomínio autor julgado procedente. Recurso das rés. Alegação de liberação dos valores retidos. Importância que foi liberada mediante ordem judicial. Valor preconizado a título de «astreintes» que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Cumprimento da ordem não confirmado pelo requerente, que impede a análise da multa fixada, em caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).