TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Antecipação da tutela jurisdicional para determinar a internação da autora em UTI, sob pena de multa diária. Manutenção. Caracterização, a princípio, de hipótese de urgência/emergência que determina a cobertura, respeitado o limite do Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c», a despeito da carência contratual pactuada. Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597/STJ. Dano irreparável, no mais, que é ínsito à tutela pretendida. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória arbitrada. Fixação em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100.000,00. Providência que emana do disposto no CPC, art. 573 e que visa compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Quantia corretamente calibrada, cuja redução consolaria verdadeiro estímulo oficial ao descumprimento da decisão judicial. Precedente.
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